A Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. (Sanesul) e o município de Ladário foram proibidos de efetuar a cobrança sob pena de multa diária
Ação foi proposta pelos vereadores Chicão Vianna e Raquel Bryk contra a cobrança casada da taxa do lixo junto da conta de água dos consumidores corumbaenses
Parlamentar se baseia em decisão do STJ que suspendeu cobrança semelhante em municípios do Estado
Proposta autoriza a incorporação da cobrança na tarifa de água forçando o consumidor a pagar a taxa sob pena de ter o serviço de primeira necessidade suspenso em caso de inadimplência