Corumbá (MS)- Um projeto de lei complementar que tem por objetivo a implementação de mais uma taxa para já convalida população corumbaense arcar, foi enviada pelo Prefeito Marcelo Iunes, à Câmara Municipal de Corumbá, já no final do prazo e nos últimos dias de trabalho parlamentar.

A proposta foi duramente criticada pela vereadora Raquel Bryk (Progressistas) em suas redes sociais, sob alegação da falta de tempo de análise, bem como diálogo com a população que será surpreendida pela cobrança que poderá ser inserida na fatura de água.

“O TRS será procedido no nome do contribuinte, na forma e nos prazos fixados no regulamento editado pelo Poder Executivo Municipal, anualmente de forma isolada, ou em conjunto com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), ou ainda parcelada mensalmente em conjunto com a fatura do serviço de abastecimento de água e/ou esgoto”

menciona trecho da proposta.

O projeto ainda autoriza o município, a inserir o contribuinte considerado inadimplente no registro da dívida ativa, além de determina pagamento de multa.

A cobrança também seguira normas peculiares determinadas pela própria prefeitura para medir o valor que deverá ser cobrado do contribuinte, como através da quantidade de vezes que a coleta de lixo é realizada no endereço e até mesmo, atrelada ao consumo cúbico de água pela residência.

Medida impopular

A parlamentar argumenta ainda que apesar de se ter um ano inteiro para levar ao conhecimento da população a medida, um ano eleitoral com a candidatura da cunhada do prefeito, teria sido um dos motivos pelo qual Marcelo Iunes não deu o devido andamento ao projeto considerado uma medida impopular.

“Agora no apagar das luzes, e na certeza de que tem a maioria na Câmara, envia o projeto sem prazo para análise, sem debater com a população que terá de presente de natal, mais uma tarifa para pagar já a partir de 2023”, disse.

Ministério Público investiga

Proposta semelhante foi implementada em Ladário e motivou a abertura de um inquérito civil público para apurar uma suposta irregularidade relativa a cobrança da taxa de lixo por parte do município, que estaria forçando os munícipes, ao pagamento em conjunto com a tarifa de fornecimento de água em conjunto com a Sanesul.

O edital foi publicado na versão eletrônica do Diário Oficial do MPMS, e enfatiza a possibilidade de dano ao consumidor que está sendo forçado ao pagamento de duas tarifas em uma conta só, sob pena de ter o fornecimento suspenso em caso de inadimplência.

O caso veio à tona a partir de um morador, que é proprietário de um pequeno condomínio, que disse ter sido pego de surpresa com a cobrança “extra” na conta de água e esgoto. Segundo ele, veio anexado na fatura a taxa de R$ 250,78 referente à coleta de lixo.

Ele então procurou o MPMS, alegando estar se sentido lesado, uma vez que tal prática, no entendimento dele, configura compra casada. Disse ainda, que pode haver duplicidade de cobrança, já que junto com a fatura do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), também pagou valores referentes aos serviços do lixo.

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