Corumbá (MS)- Na tentativa de impedir que o contribuinte corumbaense seja obrigado ao pagamento da chamada “taxa do lixo”, vinculada pelo município de Corumbá a cobrança da conta de água e esgoto, emitida pela Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul, a vereadora Raquel Bryk (Progressistas), protocolou a denuncia junto ao Ministério Público Estadual, solicitando a emissão de recomendação para encerrar o convênio entre os órgãos públicos.

Segundo a vereadora o pedido encontra amparo em decisões judiciais, inclusive dentro do próprio estado de Mato Grosso do Sul, onde convênios com a mesma finalidade, foram suspensos judicialmente por serem considerados ilegais.

“Tivemos nos municípios de Jardim, Terenos, Bataguassu e outros, decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que suspendeu a cobrança da taxa de lixo vinculada a conta de água. Conforme o entendimento jurídico, a medida se torna ilegal por vincular um serviço a outro, impondo o pagamento conjunto pelo consumidor, sem prévia e expressa autorização”, afirmou.

Decisões semelhantes tem se espalhado pelo país, como em Guarulhos-SP e Uberaba-MG.

O projeto apresentado pela gestão do prefeito Marcelo Iunes, foi aprovada pela maioria dos vereadores de Corumbá. Na época, a vereadora já havia denunciado a ausência de tempo para análise do projeto que teria sido enviado “no apagar das luzes” próximo do recesso parlamentar.

Possibilidade de aumento da taxa

Raquel Bryk explicou que anteriormente a taxa de coleta de resíduos sólidos, era cobrada juntamente com o IPTU, anualmente e na forma de uma taxa fixa.

Com a decisão de vincular o pagamento ao consumo da conta de água, esse valor poderá alterar de acordo com o consumo de cada unidade, já que quanto maior é o consumo de água, maior é o percentual cobrado pela referida taxa de lixo.

Confira as decisões da justiça contra municípios que vincularam a cobrança da taxa de lixo a conta de água

• Justiça suspende cobrança de taxa do lixo na conta de água em Uberaba (MG)
• TJ/MS diz que é ilegal a cobrança de taxa de coleta de lixo na fatura de água (Terenos)
• Tribunal de Justiça suspende cobrança da taxa do lixo em Guarulhos (SP)
• Justiça suspende cobrança da taxa de lixo em conta de água no interior (Bataguassu)
• TJ-SP atende a pedido de prefeito e suspende taxa do lixo em Cotia (SP)

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