O ministro da Fazenda Fernando Haddad pediu nesta sexta-feira (6) que o Congresso Nacional enfrente a questão dos supersalários e aprove uma lei para disciplinar as verbas indenizatórias no serviço público, posicionamento que ocorreu após a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino que suspendeu benefícios pagos sem respaldo legal.

Sobre a ausência de regras para essas verbas, Haddad ressaltou a perda do caráter original de ressarcimento, apontando a necessidade de normas claras. “Não pode ficar sem regra, porque a verba indenizatória, como o próprio nome diz, é um ressarcimento. Esse conceito se perdeu ao longo dos anos”

O ministro também criticou a proliferação de auxílios e benefícios, afirmando que existem hoje mais de 30 tipos diferentes, o que torna o cenário irrazoável e demanda um limite explícito para esses pagamentos, e recordou que já defendeu em outras ocasiões a criação de um teto para as indenizações.

Ao relacionar a iniciativa do STF com a obrigação do Legislativo de regulamentar o tema, Haddad sintetizou sua visão sobre o papel do Congresso e a urgência de uma solução jurídica. “O ministro [Flávio Dino] tem razão. Quem tem que regulamentar essa matéria é o Congresso. Talvez tenha chegado o momento de enfrentar essa questão. Mas eu estou há três anos falando, olha, essa questão dos supersalários é uma questão que precisa ser equacionada”

A decisão de Flávio Dino determina que órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário revisem e suspendam, em até 60 dias, pagamentos classificados como indenizatórios que não tenham fundamento legal específico, com o entendimento de que muitos desses benefícios têm natureza remuneratória e têm sido utilizados para permitir salários acima do teto constitucional. A medida ainda será analisada pelo plenário do STF.

Haddad considerou que a medida do ministro do STF está alinhada à Constituição ao estabelecer que somente verbas previstas em lei podem ficar fora do teto do funcionalismo público, hoje equivalente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal.

O ministro lamentou também a paralisação da reforma administrativa no Congresso Nacional e citou que propostas anteriores destinadas a regular as verbas indenizatórias, como a proposta de emenda à Constituição apresentada pelo deputado Pedro Paulo do PSD do Rio de Janeiro, não avançaram apesar da pressão da sociedade por mudanças.

O desdobramento da suspensão e a definição sobre quais pagamentos permanecerão ou não vigorar dependerão da análise do plenário do STF, enquanto a proposta de regulamentação permanece como demanda central colocada por Haddad ao Congresso.