O projeto que cria a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (PL 3.045/2022) foi aprovado pelo Senado na terça-feira (7). A proposta, relatada pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), segue para a sanção presidencial.

A nova lei visa modernizar e padronizar a organização, as competências, os direitos e os deveres das corporações militares estaduais, que ainda seguem o Decreto-Lei 667, de 1969, considerado ultrapassado e inconstitucional pelo relator. O projeto também mantém a subordinação dos policiais e bombeiros aos governadores, que deverão editar leis específicas para cada estado, respeitando as normas gerais e os princípios das Forças Armadas.

Em seu relatório, Contarato destacou que o projeto é conveniente e oportuno, ao trazer segurança jurídica e amparo legal para a existência e a atuação das polícias militares e dos corpos de bombeiros. Ele agradeceu o apoio dos colegas e do governo ao projeto e defendeu que os profissionais da segurança pública sejam reconhecidos como garantidores e não como violadores de direitos. Ele disse que o projeto é uma homenagem aos policiais “guerreiros e heróis”.

“Esta é uma matéria de extrema importância. Esta lei está nascendo como uma lei que faz jus às nossas polícias e aos nossos bombeiros militares. Parabéns a todos os policiais militares do Brasil” elogiou o senador.