O Governo de Mato Grosso do Sul enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 130/2026, que autoriza a doação de um terreno avaliado em R$ 12,7 milhões para a Prefeitura de Corumbá.

A proposta do governador Eduardo Riedel (PP) estipula que a área de 16,9 hectares, localizada no bairro Padre Ernesto Sassida, seja destinada exclusivamente a projetos de habitação popular. No entanto, o texto foca apenas na transferência patrimonial e não garante o repasse de verbas estaduais para a construção das moradias.

A apresentação da matéria coincide com o período eleitoral de 2026, ano em que o governador encerra o seu mandato. Embora o plano habitacional do município de Corumbá preveja a meta de erguer 1.500 casas ao longo de quatro anos, o projeto de lei encaminhado pelo Estado não vincula o Executivo estadual à execução ou ao financiamento das obras.

Caberá à administração municipal captar os recursos e viabilizar o projeto de engenharia. De acordo com o levantamento técnico do Estado, o lote doado (identificado como Lote A1R) foi desmembrado de uma área maior e avaliado em R$ 12.718.000,00 com base nos preços de mercado da região. Um segundo lote, avaliado em R$ 3,3 milhões, permaneceu sob a propriedade do patrimônio estadual.

Pelas regras descritas na proposta, a Prefeitura de Corumbá terá o prazo regulamentar de dois anos para iniciar as intervenções no terreno após a assinatura da transferência, sob o risco de reversão automática do imóvel ao patrimônio de Mato Grosso do Sul. O Projeto de Lei 130/2026 agora segue para a análise das comissões temáticas da Assembleia Legislativa antes de ser votado em plenário pelos deputados estaduais.