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MP apura contratação de escritório de advocacia pela Câmara de Ladário
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul instaurou um Procedimento Preparatório para apurar a legalidade da contratação de um escritório de advocacia pela Câmara Municipal de Ladário. A medida foi publicada nesta quinta-feira (16) em edital da 5ª Promotoria de Justiça de Corumbá e marca o início da coleta de informações sobre o caso.
Segundo o edital, o procedimento tem como objetivo reunir elementos para que o Ministério Público decida se há necessidade de instaurar um Inquérito Civil, ajuizar uma Ação Civil Pública ou arquivar a representação recebida. Nesta fase, não há conclusão sobre a existência de irregularidades.
O foco da apuração é o Processo nº 02/2025, referente à contratação do escritório Ramos Gomes Sociedade Individual de Advocacia para prestar serviços técnicos ao Legislativo de Ladário. Entre as atribuições previstas no contrato estão o patrocínio de causas administrativas e judiciais em segunda instância, atuação perante os tribunais superiores, acompanhamento de procedimentos considerados de alta complexidade junto ao Ministério Público Estadual e suporte jurídico consultivo ao gabinete da presidência da Câmara Municipal.
Próximos passos
O Procedimento Preparatório é uma etapa preliminar de investigação utilizada pelo Ministério Público para verificar se existem elementos suficientes que justifiquem o aprofundamento da apuração. Ao final dessa fase, o órgão poderá instaurar Inquérito Civil, propor medidas judiciais cabíveis ou promover o arquivamento do procedimento, conforme as informações obtidas durante a investigação.
O edital foi assinado pela promotora de Justiça substituta Bárbara Bittencourt de Freitas.
