Contribuintes devem regularizar débitos com o Município até 8 de setembro
O atendimento para regularizar débitos com o Município ficará disponível até terça-feira, 8 de setembro, uma vez que segunda-feira, 7 de setembro, é feriado nacional em comemoração à Independência do Brasil.
A notificação alcança créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa referentes aos exercícios de 2021 a 2025, além de parcelamentos que estejam vencidos, rompidos ou em atraso.
Também entram no escopo acordos celebrados com base na Lei Complementar Municipal nº 100/2006 e programas municipais de regularização fiscal, abrangendo impostos, taxas, multas administrativas, créditos não tributários e demais parcelamentos previstos na legislação municipal.
Os contribuintes podem consultar sua situação fiscal e emitir as guias para pagamento pelo Portal do Contribuinte ou presencialmente no Centro de Atendimento ao Contribuinte da Prefeitura de Corumbá.
Atendimento por mensagens também está disponível pelo WhatsApp (67) 98191-0216 e pelo e-mail pgm.execucaofiscal@corumba.ms.gov.br.
A regularização pode ser feita por meio do pagamento integral do débito atualizado, adesão a programa de regularização fiscal vigente, celebração de parcelamento quando permitido pela legislação, ou pela regularização de parcelamentos que estejam em atraso.
A Prefeitura alerta para a importância de aproveitar o prazo a fim de evitar o prosseguimento ou a adoção de medidas legais de cobrança. Após o encerramento do prazo poderão ser adotadas ou mantidas providências previstas na legislação, incluindo protesto extrajudicial, execução fiscal e outras medidas destinadas à recuperação dos créditos municipais.
Nos casos de parcelamentos inadimplentes, poderá ocorrer a perda dos benefícios fiscais concedidos nos respectivos programas.
