Estado muda regra para dar às SIGs papel exclusivo ou prioritário nas apurações de crimes graves no interior do Mato Grosso do Sul e estabelece ciclo funcional integral

A Polícia Civil de Mato Grosso do Sul publicou portaria no Diário Oficial do dia 7 que redefine a atuação das Seções de Investigações Gerais nas Delegacias Regionais e reserva às SIGs responsabilidade exclusiva ou prioritária em apurações mais complexas.

A norma, assinada pelo delegado-geral Lupércio Degerone, aponta que as mudanças abrangem homicídios, latrocínios, organização criminosa, extorsão, tráfico de drogas, roubos armados, lavagem de dinheiro, furtos e roubos de veículos, roubo de cargas e desaparecimentos com indício de crime e institui o chamado ciclo funcional integral para que a SIG acompanhe o caso desde as primeiras diligências até o encerramento do procedimento policial.

Como a nova organização altera a rotina das delegacias regionais

A portaria regulamenta as SIGs vinculadas ao DPI e admite que havia heterogeneidade nas atribuições, composição, fluxos e áreas de atuação entre regiões, de modo que cada local vinha funcionando de forma distinta; o objetivo é padronizar procedimentos e criar pautas claras de atuação.

Cada Delegacia Regional deverá contar com uma SIG regional chefiada por delegado formalmente designado e com equipe recomendada composta por investigadores, escrivão ou servidor com função cartorária e apoio administrativo, além de cartório próprio e ambiente específico no Sigo para tramitação de inquéritos, controle de prazos e registro de diligências.

Em sedes regionais com mais de uma delegacia de área, a SIG terá exclusividade na apuração de crimes dolosos contra a vida, achado de cadáver com indício de morte violenta, atos praticados por organização criminosa, extorsão, latrocínio e roubo qualificado por restrição da liberdade da vítima, uso de arma ou participação de mais de um autor; também caberá à SIG o primeiro atendimento em crimes patrimoniais contra instituições financeiras, sequestro e extorsão mediante sequestro, com preservação de provas e apoio à delegacia especializada quando houver atribuição específica.

Outro conjunto de infrações receberá atuação prioritária da SIG sem excluir totalmente outras unidades, incluindo tráfico de drogas, associação para o tráfico, associação criminosa, furto qualificado com grande prejuízo, abigeato em larga escala, roubo e furto de veículos, roubo de cargas, homicídio culposo no trânsito, lavagem de dinheiro e desaparecimento de pessoa quando, após 72 horas, surgirem elementos concretos de crime doloso contra a vida.

Nos casos de feminicídio e de crimes contra a vida em contexto de violência doméstica, a SIG poderá atuar no local, em diligências de campo e em buscas, mas o procedimento deverá ser encaminhado à delegacia com atribuição específica, como a DAM, sempre que couber.

A norma prevê ainda equipe de sobreaviso nas sedes regionais que contam com Depac, conforme escala e disponibilidade de efetivo, para atendimento inicial ao local do crime, preservação da cena, coleta de testemunhos, identificação de câmeras, rotas de fuga, veículos e suspeitos e contato com a perícia.

Houve também previsão de integração entre as SIGs e os NRIs, com divisão funcional definida: a SIG executa investigação e diligências operacionais e o NRI produz e analisa informações de inteligência sobre vínculos entre suspeitos, padrões criminais e rotas utilizadas por organizações.

A implantação das novas regras poderá ocorrer de forma gradual conforme disponibilidade de efetivo, estrutura física, viaturas, equipamentos e tecnologia em cada Delegacia Regional, o que condiciona a aplicação plena das mudanças à capacidade de cada unidade local.