Tribunal de Justiça de MS poderá contratar mais de 300 sem concurso com custo anual de R$ 61 mi
Lei que autoriza 302 vagas sem concurso público no judiciário de Mato Grosso do Sul é sancionada e prevê gasto anual de r$ 61,2 milhões
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) agora possui autorização para ampliar seu quadro funcional com a contratação de até 302 profissionais sem a necessidade de concurso público. A medida, que pode gerar um impacto financeiro anual de r$ 61,2 milhões, foi oficializada após a sanção da Lei 6.567 pelo governador Eduardo Riedel, do PP, e entrou em vigor na segunda-feira, dia 7 de abril de 2026.
A composição dos novos cargos comissionados inclui 250 postos de assessoria para juízes de primeiro grau e 50 para assessores de desembargadores. Do total destinado aos juízes, 150 vagas são para a entrância especial, 75 para a segunda entrância e 25 para a primeira entrância. Este segmento da contratação representa um custo anual de cerca de r$ 43,8 milhões, valor que não considera benefícios adicionais como férias.
Para os 50 assessores de desembargadores, cada cargo soma mensalmente r$ 26.777, considerando o salário base e a verba de representação de gabinete. O impacto financeiro anual para esta categoria, já com o 13º salário incluso, alcança r$ 17,4 milhões. A previsão é de que, em média, cada um dos 25 desembargadores do estado conte com dois funcionários extras.
A justificativa oficial para a criação destas vagas aponta para a redução de atrasos processuais e a melhoria das condições de trabalho, especialmente em varas com maior acúmulo de processos. O tribunal justifica que a ampliação de pessoal visa “enfrentar o aumento da demanda processual, reduzir atrasos e garantir melhores condições de trabalho às unidades judiciais, especialmente aquelas com maior acúmulo de processos”.
