O Governo do Estado, por meio da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, publicou nesta sexta-feira (20) uma Portaria Normativa que aprova o Protocolo Institucional de Atendimento às Meninas e Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero, passando a ter caráter normativo e vinculante para todas as unidades policiais do estado.

O documento, elaborado por comissão interna e submetido à análise técnica de setores especializados antes de receber a aprovação da Delegacia-Geral, estabelece diretrizes obrigatórias com o objetivo de padronizar o atendimento, oferecer acolhimento humanizado e reduzir a revitimização, além de fortalecer a proteção integral das vítimas.

Principais medidas

O texto normativo fixa regras sobre acolhimento da vítima, escuta qualificada, avaliação de risco, solicitação de medidas protetivas e coleta de provas, e trata também da atuação em flagrante, do encaminhamento à rede de proteção e do monitoramento de casos considerados de alto risco, com prioridade para situações que possam evoluir para feminicídio.

Entre os pontos destacados estão a obrigatoriedade de atendimento humanizado, prioridade no registro das ocorrências, o uso do Formulário Nacional de Avaliação de Risco e a adoção de medidas imediatas de proteção quando houver ameaça à integridade da vítima, além da atuação integrada com serviços de saúde, assistência social e órgãos de defesa dos direitos da mulher.

Aplicação e atenção especializada

O protocolo deve ser observado por todas as unidades da Polícia Civil, incluindo Delegacias de Polícia, Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, Delegacias que possuem Sala Lilás e demais setores que realizam atendimento ou procedimentos relacionados a casos de violência doméstica e de gênero, com determinação para que sejam adotadas medidas que impeçam o contato entre vítima e agressor e garantam privacidade durante o atendimento.

O normativo reforça a importância das Salas Lilás como espaços destinados ao atendimento reservado e especializado e determina que as unidades implementem procedimentos para evitar exposição da vítima e preservar sua segurança.

De acordo com o delegado-geral, Lupérsio Degerone Lucio, a atualização representa um avanço institucional no enfrentamento da violência doméstica e de gênero, assegurando maior uniformidade de procedimentos, segurança jurídica aos policiais e, principalmente, mais proteção, dignidade e respeito às mulheres atendidas pela Polícia Civil de Mato Grosso do Sul.

A desembargadora Jaceguara Dantas, supervisora da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do CNJ e ouvidora nacional da Mulher, ressaltou a perspectiva adotada pelo protocolo. “A iniciativa adota uma perspectiva interseccional desde a acolhida humanizada, com o objetivo de evitar a revitimização, prevendo, inclusive, intérpretes e mediadores para mulheres indígenas e com deficiência. Além disso, estabelece estratégias preventivas ao feminicídio, reafirmando o compromisso institucional com a proteção das mulheres”

Conforme a desembargadora, o normativo consolida medidas fundamentais, entre as quais a aplicação da Avaliação de Risco, a busca ativa em até 48 horas e a imediata apreensão cautelar de armas de fogo, ações relevantes para evitar a revitimização e interromper o ciclo da violência, especialmente em contextos de manifesta vulnerabilidade.

O secretário de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira, destacou o alinhamento do protocolo com iniciativas estaduais e federais. “O protocolo instituído pela Polícia Civil está plenamente alinhado ao Plano Estadual de Segurança Pública, às diretrizes do Programa Protege e às metas estabelecidas no contrato de gestão da Sejusp firmado com a Delegacia-Geral. Um dos desdobramentos é a capacitação de todos os policiais que atuam no atendimento à violência doméstica, garantindo o cumprimento das diretrizes”

As informações foram divulgadas pela Comunicação da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul e pela Comunicação da Sejusp, que acompanham a implantação do protocolo e as ações de capacitação previstas para uniformizar o atendimento em todo o estado.