O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) abriu inquérito civil para investigar suspeitas de irregularidades na contratação da Associação de Incentivo à Pesquisa e Ensino Plínio Mendes dos Santos (APLIMS) pela Câmara Municipal de Ladário e na prestação dos serviços previstos em contrato. A abertura da investigação consta no Edital 0033/2026/05PJ/CBA, assinado no dia 4 de novembro pelo promotor de Justiça Rodrigo Corrêa Amaro, titular da 5ª Promotoria de Justiça de Corumbá.

O caso já vinha sendo acompanhado em fase preliminar como procedimento preparatório e agora avança mantendo a mesma numeração, 06.2026.00000400-6. No documento divulgado pela Promotoria, a apuração se baseia em uma denúncia sobre falhas tanto na escolha da associação quanto na execução das obrigações assumidas com o Legislativo ladarense. Por enquanto, o espaço reservado aos investigados traz apenas a indicação “a apurar”, sem citar nomes de agentes públicos ou responsáveis diretos.

A APLIMS foi contratada diretamente pela Câmara, sem licitação, para tocar o concurso público do Legislativo municipal em 2025. O processo de inexigibilidade foi autorizado em 28 de maio do ano passado pelo então presidente da Casa, Jonil Junior Gomes Barcellos, com base na nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021). Na época, a Câmara justificou a escolha direta alegando que não havia viabilidade de disputa entre empresas e que a entidade possuía capacidade técnica e especialização reconhecida para cuidar de todas as fases do certame.

Valor do contrato e obrigações da banca

Firmado em 4 de junho de 2025 entre o Legislativo e a presidente da APLIMS, Fernanda Gomes de Araújo, o contrato fixou o valor total de R$ 113 mil pelo planejamento, organização e realização do concurso. O pacote de serviços englobava desde a montagem do edital e o recolhimento das inscrições até a aplicação das provas, correção dos gabaritos e entrega do resultado final.

O cronograma original trabalhava com uma estimativa de até 500 inscritos, prevendo a aplicação dos exames em julho de 2025 e a homologação dos aprovados até agosto do mesmo ano. Pelas regras do acordo, os R$ 113 mil deveriam sair prioritariamente das taxas pagas pelos candidatos, cabendo à Câmara de Ladário cobrir a diferença com dinheiro público caso a arrecadação não alcançasse o valor fechado.

O texto contratual que agora é alvo do inquérito também exigia que a associação garantisse estrutura de atendimento para candidatos com deficiência, emitisse pareceres técnicos caso o concurso sofresse contestações na Justiça e guardasse toda a documentação das provas pelo prazo mínimo de três anos.

Histórico em outros municípios

Além do contrato em Ladário, a APLIMS é alvo de outra apuração do Ministério Público conduzida pela 16ª Promotoria de Justiça de Dourados, que verifica a contratação da mesma entidade pela Câmara Municipal de Laguna Carapã. Naquele processo, os promotores levantaram dúvidas sobre a transparência de seleções anteriores organizadas pela associação e citaram a anulação de um concurso público em Itaporã após falhas na escolha da banca.

No edital referente a Ladário, o promotor Rodrigo Corrêa Amaro não especifica quais pontos exatos do contrato levantaram suspeita nem antecipa juízo sobre a validade do acordo ou da entrega dos serviços. A transformação do caso em inquérito civil serve para aprofundar a coleta de provas pelo Ministério Público, sem representar condenação prévia dos envolvidos.