A Prefeitura de Corumbá instituiu nesta segunda-feira, 09 de novembro, o Comitê Municipal de Governança, Prevenção e Monitoramento dos Impactos da Atividade Mineradora por meio do Decreto nº 3.685, assinado pelo prefeito Dr. Gabriel Alves de Oliveira e publicado em edição suplementar do Diário Oficial de Corumbá (DIOCORUMBÁ).

O colegiado terá caráter permanente e ficará vinculado à Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica SEGES. Compete ao grupo reunir informações sobre riscos e ocorrências, propor medidas preventivas e acompanhar os efeitos da cadeia produtiva mineral desde a extração até o transporte e o armazenamento.

Objetivos e áreas de atuação

A atuação abrangerá a extração e o beneficiamento do minério, o armazenamento, o transbordo e o transporte, com atenção à proteção dos recursos hídricos, do solo, do ar e dos ecossistemas. Também integram as prioridades a segurança dos trabalhadores, a mobilidade, as operações fluviais e o acesso das comunidades a serviços essenciais.

O comitê poderá propor estudos, vistorias conjuntas e avaliações técnicas relacionadas a acidentes, barragens, estruturas de contenção, terminais e rotas de transporte, encaminhando essas proposições aos órgãos competentes para avaliação.

Composição, funcionamento e prazos

A composição será intersetorial com representantes de seis órgãos municipais, entre eles a Secretaria de Governo e Gestão Estratégica, a Fundação de Meio Ambiente do Pantanal, a Defesa Civil, a Secretaria de Saúde, a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos e a Agência Municipal de Transporte e Trânsito.

A participação da sociedade civil também está prevista com vagas destinadas a povos indígenas, comunidades ribeirinhas e tradicionais, ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas de Corumbá e Ladário, a organizações ambientais e a instituições de ensino superior ou pesquisa. A escolha destas organizações ocorrerá por chamamento público.

Os integrantes serão designados por decreto do prefeito para mandatos de dois anos, permitida a recondução, e o exercício será considerado serviço público relevante sem remuneração. Representantes de órgãos estaduais e federais, do Ministério Público, da Câmara Municipal, pesquisadores e empresas do setor mineral poderão ser convidados a participar de reuniões e atividades sem direito a voto.

O colegiado realizará reuniões ordinárias mensais e poderá ser convocado extraordinariamente. Suas recomendações não terão caráter obrigatório e serão encaminhadas aos órgãos competentes. O comitê não poderá conceder licenças, aplicar sanções, exercer poder de polícia administrativa ou determinar medidas a empresas e terceiros.

Em situações que representem ameaça à vida, à saúde ou à segurança da população, ou risco de degradação ambiental, a informação deverá ser encaminhada imediatamente à Defesa Civil, ao órgão ambiental municipal e às demais autoridades competentes. Havendo indícios de risco à água destinada ao consumo humano, a autoridade municipal de saúde e o responsável pelo abastecimento também deverão ser comunicados.

Após a reunião de instalação, o comitê terá até 90 dias para elaborar um plano de trabalho. O cronograma prevê levantamento preliminar de informações em 15 dias, elaboração de uma matriz inicial de riscos em 30 dias, realização de reuniões técnicas com empresas e autoridades em 45 dias e apresentação de diagnóstico preliminar com prioridades de atuação em 60 dias.

O colegiado deverá produzir relatórios semestrais detalhando as atividades realizadas, as ocorrências acompanhadas, as recomendações formuladas, as respostas recebidas e as pendências. A composição, as pautas, as atas, o plano de trabalho e os relatórios serão divulgados no portal oficial do município.

A Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica terá até 30 dias, a partir da publicação do decreto, para adotar providências de indicação e seleção dos representantes e convocar a reunião de instalação em até 15 dias após a publicação do ato de designação dos representantes municipais.

O distrito de Porto Esperança abriga um terminal portuário de empresa de mineração, informação que contextualiza parte das operações logísticas envolvidas na cadeia mineral no município.