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MPMS investiga contrato sem licitação entre Câmara de Ladário e entidade que organizou concurso público
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul abriu um procedimento para apurar possíveis irregularidades na contratação da Associação de Incentivo à Pesquisa e Ensino Plínio Mendes dos Santos, a APLIMS, pela Câmara Municipal de Ladário para realização de concurso público.
A investigação tramita na 5ª Promotoria de Justiça de Corumbá, responsável pela defesa do patrimônio público, e foi formalizada por meio do Procedimento Preparatório nº 06.2026.00000400-6. O objetivo, segundo o edital publicado pelo MPMS, é reunir elementos para decidir sobre eventual abertura de Inquérito Civil, ajuizamento de Ação Civil Pública ou arquivamento da representação.
Documentos obtidos pela reportagem mostram que a contratação da entidade ocorreu sem licitação, por meio de inexigibilidade, autorizada pelo presidente da Câmara de Ladário, Jonil Junior Gomes Barcellos, com base na Lei Federal nº 14.133/2021.
No ato de autorização, datado de 28 de maio de 2025, a Câmara justificou que a APLIMS possuía “notória especialização” e capacidade técnica para executar todas as etapas do concurso público da Casa de Leis. O documento também sustenta que haveria inviabilidade de competição para a contratação dos serviços.
O contrato firmado entre a Câmara e a associação prevê pagamento global de R$ 113 mil para organização, planejamento e execução do concurso público de 2025, incluindo elaboração de edital, inscrições, aplicação de provas, correção e divulgação dos resultados.
Conforme o contrato, a previsão era de até 500 candidatos, com aplicação das provas em julho de 2025 e resultado final até agosto do mesmo ano. O documento também estabelece que o pagamento seria feito preferencialmente com recursos arrecadados nas inscrições dos candidatos e, caso o valor fosse insuficiente, a Câmara complementaria a diferença com recursos públicos.
A mesma associação já aparece em outra investigação conduzida pelo Ministério Público em Mato Grosso do Sul. Em Laguna Carapã, a 16ª Promotoria de Justiça de Dourados instaurou procedimento para apurar possíveis irregularidades na Dispensa de Licitação nº 007/2024, utilizada para contratação da APLIMS para realização de concurso público da Câmara Municipal.
Na apuração conduzida em Dourados, o MPMS aponta questionamentos sobre a credibilidade da banca organizadora e cita que a entidade já teria sido envolvida em situação semelhante no município de Itaporã, onde um concurso acabou cancelado pela ausência de processo licitatório para contratação da organizadora.
Ainda segundo os documentos relacionados ao procedimento de Laguna Carapã, candidatos que pagaram inscrições no concurso de Itaporã não teriam sido ressarcidos até o momento da apuração ministerial.
Outro ponto mencionado pelo Ministério Público é a suposta ausência de informações públicas sobre concursos anteriores realizados pela entidade contratada, situação que, segundo o órgão, poderia comprometer a transparência e a confiabilidade dos certames organizados pela instituição.
Contrato cita “notória especialização”
A autorização assinada pela presidência da Câmara de Ladário fundamenta a contratação direta no artigo 74 da nova Lei de Licitações, dispositivo que permite inexigibilidade em casos de serviços técnicos especializados quando houver inviabilidade de competição.
O contrato foi assinado em 4 de junho de 2025 entre a Câmara Municipal e a presidente da APLIMS, Fernanda Gomes de Araújo.
Entre as obrigações previstas à entidade estão a elaboração do edital, aplicação das provas, atendimento a candidatos com deficiência, respostas técnicas em eventuais ações judiciais e guarda de documentos do concurso por pelo menos três anos.
O edital do MPMS em Corumbá, porém, não detalha quais seriam as supostas irregularidades específicas identificadas no contrato da Câmara de Ladário nem informa se houve representação formal apresentada por candidatos, vereadores ou órgãos de controle.
O procedimento preparatório é uma fase preliminar utilizada pelo Ministério Público para coleta de documentos, análise técnica de contratos, requisição de informações e definição sobre eventual aprofundamento das investigações.
