O limite anual de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs) passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. A mudança faz parte do pacote Prospera MEI, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quarta-feira (21), que também prevê o perdão de débitos federais e poderá alcançar cerca de 184 mil empreendedores de Mato Grosso do Sul.

Segundo levantamento do Sebrae, quase 43% dos MEIs do Estado já deixaram de pagar alguma guia mensal da categoria. A pesquisa Perfil do MEI também aponta que 58% têm interesse em vender para o poder público e 67% afirmam que a formalização contribuiu para aumentar as vendas e o faturamento.

Os microempreendedores individuais representam aproximadamente 184 mil dos pouco mais de 361 mil pequenos negócios sul-mato-grossenses. As medidas do pacote, entretanto, estão sujeitas às condições previstas para cada benefício.

Como funcionará o perdão das dívidas

A medida abrange débitos tributários federais de responsabilidade dos MEIs existentes até 13 de outubro de 2026, inscritos ou não na Dívida Ativa da União. Estão incluídas contribuições previdenciárias atrasadas, juros, multas e encargos, inclusive valores parcelados ou cobrados judicialmente.

Os efeitos estão previstos para 1º de janeiro de 2027. Conforme as informações divulgadas sobre o pacote, o cancelamento será automático, sem necessidade de solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar em dia as guias do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da medida. Quem possui parcelamento poderá ter o saldo restante perdoado, mas não receberá de volta os valores já pagos.

Nos casos em que o empreendedor discute judicialmente os débitos abrangidos, será necessário desistir da ação para obter a baixa definitiva. A desistência não deverá gerar cobrança de honorários advocatícios.

Contratação e compras públicas

Outra alteração permitirá que o MEI passe de um para dois funcionários. O pacote também amplia os valores das contratações públicas destinadas a pequenos negócios.

O limite das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte sobe de R$ 80 mil para R$ 130.984,20. Já na plataforma Contrata+Brasil, que aproxima prestadores de serviços de órgãos públicos, o valor por contratação de MEI passa de R$ 13.098,41 para R$ 32.746,06.

Até 13 de outubro, a plataforma contabilizava 8.356 contratos finalizados, que somavam R$ 47,9 milhões. O sistema reunia 24.537 microempreendedores e 2.744 órgãos cadastrados.

Apoio financeiro e renegociação bancária

O Prospera MEI também inclui o PixMEI, iniciativa que prevê apoio de até R$ 5 mil para investimentos nos negócios, sem obrigação de devolução. O programa ainda está em estruturação e tem previsão de atender até 1 milhão de beneficiários entre 2027 e 2030. O anúncio não significa que o recurso já esteja disponível para solicitação.

Outra frente é a renegociação de dívidas bancárias por meio do Desenrola 3.0. O desconto mínimo de 90% anunciado está relacionado à aquisição das carteiras de dívidas das instituições financeiras e não representa um abatimento automaticamente garantido a cada empreendedor. As condições de funcionamento dessa iniciativa dependem das regras operacionais correspondentes.