O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sanciona nesta quarta-feira (21), em Brasília, a lei do programa Prospera MEI, que perdoa dívidas de microempreendedores individuais com a União, amplia o limite anual de faturamento da categoria e autoriza a contratação de até dois empregados. Segundo o governo federal, as medidas podem alcançar mais de 17,6 milhões de MEIs em todo o país, dos quais 7,8 milhões são mulheres.

A anistia cobre débitos contraídos até 13 de outubro de 2026, inclusive os que ainda não foram inscritos na Dívida Ativa da União e os que possam estar em tramitação administrativa. Para dívidas com bancos, a lei prevê desconto mínimo de 90% sobre o valor devido.

Conforme o Ministério da Fazenda, o perdão deve custar cerca de R$ 3 bilhões em três anos, sendo R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. O governo ressalvou que a inclusão dos débitos não inscritos na Dívida Ativa, ampliação feita pela Câmara dos Deputados no texto original, pode gerar impacto adicional de até R$ 2 bilhões.

Teto sobe cerca de 73% e MEI poderá ter dois empregados

O MEI foi criado em 2008 para incentivar a formalização de trabalhadores por conta própria e pequenos empreendedores, com tributação simplificada, e hoje reúne cerca de 17 milhões de inscritos. O limite de faturamento de R$ 81 mil por ano, em vigor desde 2018, será atualizado de forma escalonada, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, um aumento de cerca de 73%, e quem tem receita maior poderá continuar no regime simplificado sem migrar para outra categoria.

O governo estima que a renúncia de receitas com o novo teto será de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.

Cada MEI poderá contratar até dois funcionários, no lugar de um, como é hoje. A lei prevê ainda incentivo financeiro de até R$ 5 mil para investimentos na estrutura dos negócios, uma plataforma para conectar MEIs às compras públicas e o fim da obrigatoriedade de emitir nota fiscal em vendas e serviços prestados a pessoas físicas.

Lula antecipou a sanção em entrevista na terça-feira (20), em São Luís (MA). O projeto do governo foi aprovado no dia 15, depois de o programa ser anunciado pela equipe econômica em 13 de outubro, 12 dias antes do segundo turno das eleições presidenciais, e a sanção vem seis dias depois da aprovação.