A promessa de liberação de emendas parlamentares condicionada ao desempenho nas urnas motivou o ingresso de uma ação de investigação judicial eleitoral com pedido de cassação contra o candidato à Presidência pelo PL, Flávio Bolsonaro.

Protocolada pela coligação Brasil Pronto pra Mais, liderada por Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a representação acusa a campanha adversária de abuso de poder político e econômico, com base no artigo 22 da Lei Complementar 64/90, a partir de declarações feitas pelo senador eleito Reinaldo Azambuja (PL) durante encontro com cerca de 70 dos 79 prefeitos de Mato Grosso do Sul, no dia 14 de outubro.

Na reunião com os gestores municipais sul-mato-grossenses, Azambuja afirmou que as cidades onde o presidenciável do PL registrasse as maiores votações neste segundo turno seriam “premiadas” com repasses “no valor que for”, bancados por ele próprio, pelo senador eleito Capitão Contar (PL) e pela senadora Tereza Cristina (PP).

Para o grupo político de Lula, a oferta recruta os chefes dos Executivos locais como cabos eleitorais mediante vantagem financeira sem teto e viola tanto o regime constitucional das emendas quanto o princípio da impessoalidade, ao converter verbas do Orçamento da União em moeda de troca por votos.

Segundo os advogados da coligação petista, o ato “discrimina e pressiona eleitores de municípios que votarem em Lula” e não ocorreu de forma isolada, pois o próprio ex-governador relatou que a mobilização faz parte da estratégia nacional da campanha, alinhada diretamente com Flávio Bolsonaro em Brasília no dia 7 de outubro.

Para sustentar a responsabilização da chapa no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a peça jurídica diferencia o episódio do precedente RO-El 0600384-25/TO — no qual não ficou provado o condicionamento do apoio às verbas — e invoca o julgamento RO-El 0601635-08/AP, de 2026, que estabelece bastar que o candidato tenha se beneficiado do abuso.

No julgamento de mérito do processo, a coligação requer a cassação do registro de candidatura ou do diploma de Flávio Bolsonaro e de Alfredo Gaspar, além da declaração de inelegibilidade por oito anos para todos os investigados que tenham contribuído para a prática e do compartilhamento de cópias dos autos com o Ministério Público Eleitoral (MPE) e com o relator da ADPF 854 no Supremo Tribunal Federal (STF).

Antes da decisão final, o grupo solicita uma liminar para proibir imediatamente, sob pena de multa diária, novas promessas ou divulgações de recursos públicos atrelados ao resultado das urnas, determinando também a preservação da gravação integral da reunião, convites, listas de presença e notas de custeio do evento.

Para rastrear o eventual uso da máquina pública e a movimentação das verbas de bancada, a ação pede ainda a expedição de ofícios ao Governo de Mato Grosso do Sul, à Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), aos diretórios estadual e municipal do PL, à Comissão Mista de Orçamento do Congresso e à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, exigindo o levantamento das emendas indicadas pela senadora Tereza Cristina após o encerramento do primeiro turno.