Senadores votam nesta quarta-feira (14) a PEC 221/2019, que reduz de 44 para 40 horas a jornada máxima semanal e substitui a escala 6×1 por dois dias de repouso remunerado. A proposta abre a pauta da sessão deliberativa marcada para as 14h e precisa concluir antes a quinta e última sessão de discussão exigida para o primeiro turno.

Antes da votação, o Plenário encerra a etapa iniciada em 6 de outubro, quando começaram as cinco sessões regimentais de debate. Se receber pelo menos 49 votos favoráveis entre os 81 senadores, a PEC avança para o segundo turno.

Um requerimento de calendário especial também será analisado e pode eliminar o intervalo regimental entre as duas votações. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, informou que já foram obtidas assinaturas suficientes para colocar o pedido em votação, abrindo a possibilidade de concluir os dois turnos nesta quarta-feira.

“Vamos concluir as cinco sessões de discussão e a proposta estará pronta para ser votada em primeiro turno”, afirmou Alcolumbre ao anunciar a inclusão da matéria na pauta. Caso o calendário especial seja rejeitado, o texto ainda precisará cumprir três sessões de discussão antes da votação definitiva em segundo turno.

Jornada cairá em duas etapas

Pelo texto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados, a Constituição passará a limitar a jornada normal a oito horas por dia e 40 horas por semana. O repouso semanal remunerado será ampliado para dois dias, um deles preferencialmente aos domingos, sem redução de salário.

Dois meses depois da eventual promulgação, o limite semanal cairá inicialmente de 44 para 42 horas. A redução para 40 horas ocorrerá um ano e dois meses após a publicação da emenda.

Durante essa transição, acordos ou convenções coletivas poderão distribuir as 42 horas de forma diferente ao longo da semana, desde que sejam mantidos os dois dias de repouso previstos na Constituição.

Convenções coletivas também poderão estabelecer compensação dos dias de descanso, desde que a média mensal preserve duas folgas por semana e garanta pelo menos um dia de repouso a cada sete trabalhados.

Contratos já existentes serão alcançados pela mudança sem redução nominal, proporcional ou de qualquer outra natureza nos salários. A proteção também se aplica aos pisos salariais das categorias.

Jornadas que atualmente já estejam fixadas em 40 horas semanais ou menos não sofrerão redução automática apenas pela entrada em vigor da emenda.

Texto prevê exceções e regras específicas

Empregados com diploma de nível superior e salário igual ou superior a duas vezes e meia o teto do Regime Geral de Previdência Social ficam fora das novas regras sobre duração e controle da jornada, salvo decisão do empregador ou previsão em negociação coletiva. A garantia de repouso semanal permanece para esse grupo.

Servidores públicos da União, estados, Distrito Federal e municípios também não serão abrangidos pelas mudanças previstas na PEC.

Nos contratos da administração pública que dependem de mão de obra, incluindo concessões de serviços e obras, a redução da jornada precisará ser incorporada por meio de aditamento para preservar o equilíbrio econômico-financeiro. Esse ajuste deverá ocorrer em até um ano.

Para trabalhadores desses contratos, o segundo dia de descanso passa a valer dois meses após a publicação da emenda, independentemente do aditamento. A jornada reduzida será aplicada quando houver a alteração contratual ou, no máximo, ao fim do prazo de um ano.

Microempreendedores individuais, microempresas e pequenas empresas também poderão receber regras específicas de transição por meio de futura lei complementar, condicionadas à manutenção do nível de emprego.

Proposta começou diferente em 2019

Apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais, em dezembro de 2019, a versão original da PEC previa reduzir gradualmente a jornada para 36 horas semanais ao longo de dez anos. O texto passou por mudanças durante a tramitação na Câmara e chegou ao Senado em maio deste ano com limite de 40 horas e dois dias de descanso semanal.

Na Câmara, a aprovação foi concluída em 27 de maio. Depois da chegada ao Senado, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou em setembro o parecer de Omar Aziz, do PSD do Amazonas, mantendo o texto enviado pelos deputados.

Durante a tramitação no Senado foram apresentadas 36 emendas. O relator recomendou a rejeição de todas, mantendo a redação aprovada pela Câmara para a votação no Plenário.

Entre os votos contrários ao relatório na CCJ esteve a senadora Tereza Cristina, do PP de Mato Grosso do Sul, ao lado de Rogério Marinho, Jaime Bagattoli e Hamilton Mourão. Na discussão da comissão, Tereza afirmou que “é muito complicado colocar na Constituição a definição de uma escala fixa” e também apresentou requerimento para criação de um grupo de trabalho destinado a avaliar os impactos da mudança.

A PEC só poderá ser promulgada depois de obter pelo menos 49 votos favoráveis nos dois turnos do Senado. Como a proposta chegou da Câmara e o parecer mantém a mesma redação, a conclusão sem alterações permitirá o encerramento da tramitação no Congresso.