A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (12) a Comissão Especial designada para examinar a Proposta de Emenda à Constituição que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. O relator escolhido para elaborar o parecer foi o deputado Mendonça Filho, do União-PE.

Na sessão de instalação foi definida a composição da mesa, eleita em chapa única com 19 votos, tendo como presidente o deputado Aluísio Mendes, do Republicanos-MA. Como a decisão sobre o relator cabe ao presidente da comissão, Mendes anunciou Mendonça Filho para a função.

O colegiado também escolheu os demais ocupantes da mesa diretora, com Guilherme Derrite, do PL-SP, como 1º vice-presidente, Benes Leocádio, do União-RN, como 2º vice-presidente, e o deputado Sargento Fahur, do PL-PR, como 3º vice-presidente.

A comissão especial terá prazo para realizar de 10 até 40 sessões no plenário da Câmara para votar um relatório sobre a matéria, conforme previsto nas regras regimentais que orientam a tramitação de propostas constitucionais.

A PEC em questão é a 32 de 2015, que já havia recebido aprovação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em junho deste ano, antes de ser remetida à etapa atual de análise pelo novo colegiado.

Conforme a tramitação de emenda constitucional, se o texto receber parecer favorável na Comissão Especial seguirá para apreciação pelos plenários da Câmara e do Senado, e terá de ser aprovado em dois turnos em cada Casa, por maioria qualificada de três quintos dos parlamentares, por se tratar de alteração da Constituição.

Defensores da proposta argumentam que a legislação destinada a adolescentes é excessivamente branda, e por esse motivo defendem a redução da maioridade penal. Organizações sociais criticam a mudança, sustentando que a iniciativa amplia o número de pessoas presas sem gerar resultados positivos para a segurança pública.