A proposta de emenda à Constituição que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, identificada como PEC 32/15 e apensadas, consta na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e deve ser votada na tarde desta terça-feira, quando o colegiado se reúne a partir das 14h30.

O relator, deputado Coronel Assis, do PL de Mato Grosso, já finalizou a leitura do parecer em sessão realizada no dia 27 de maio e apresentou voto favorável à admissibilidade do texto. Na versão entregue ao colegiado, ele retirou a emenda que autorizava jovens de 16 anos a contrair matrimônio, celebrar contratos, obter carteira de habilitação e votar obrigatoriamente, e afirma que 90% da população apoia a redução da maioridade penal segundo pesquisa recente.

Hoje, a legislação brasileira prevê que adolescentes maiores de 16 anos que praticam infrações graves estão sujeitos a medidas socioeducativas de internação por até três anos, regime que diferencia a responsabilização penal da privação de liberdade aplicada a maiores de idade.

A matéria divide posicionamentos na CCJ. A deputada Talíria Petrone, do PSOL do Rio de Janeiro, posicionou-se contrária à redução e alertou que apenas 8% dos atos cometidos por jovens são classificados como graves, e que a transferência desses adolescentes ao sistema prisional pode facilitar o aliciamento por organizações criminosas caso ingressem nas unidades de privação de liberdade.

Dados oficiais do Conselho Nacional de Justiça apontam que o país registra cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade, número que representa menos de 1% dos cerca de 28 milhões de jovens da faixa etária mencionada, conforme informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Se a admissibilidade for aprovada na CCJ, o processo seguirá com a criação de uma comissão especial para analisar o mérito da proposta antes que o tema seja levado ao plenário da Câmara.

Regulação da inteligência artificial

Além do debate sobre a maioridade penal, a Câmara deve acompanhar a apresentação do parecer sobre o projeto de lei que regula sistemas de inteligência artificial no país, sob relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro, do PP da Paraíba. O presidente da Câmara, Hugo Motta, do Republicanos da Paraíba, informou a jornalistas que o relatório deve ser apresentado nesta terça-feira.

O texto aprovado pelo Senado no ano passado estabelece princípios fundamentais para o uso e o desenvolvimento da inteligência artificial, entre eles transparência, segurança, confiabilidade, ética, ausência de viéses discriminatórios e respeito aos direitos humanos e aos valores democráticos, além da necessidade de compatibilizar a regulação ao desenvolvimento tecnológico, à inovação, à livre iniciativa e à livre concorrência.

O projeto também traz lista de sistemas de IA considerados de alto risco e proíbe o desenvolvimento de determinadas tecnologias que possam causar danos à saúde, à segurança ou a outros direitos fundamentais, definindo parâmetros que devem orientar a tramitação na Câmara.