O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou a instalação nesta segunda-feira (6) de uma comissão especial encarregada de analisar a Proposta de Emenda à Constituição que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves. A decisão desbloqueia a tramitação da proposta depois que a Comissão de Constituição e Justiça aprovou a admissibilidade do texto em junho.

O novo colegiado terá a atribuição de aprofundar o debate sobre o tema, com a realização de audiências públicas e a consulta a especialistas, e deverá submeter ao plenário um relatório final que recomende a aprovação ou a rejeição da PEC. Ainda não está decidido quem será o relator da proposta.

Prazos e composição do colegiado

Após a autorização de Motta, os partidos passam a indicar os representantes que comporão a comissão especial. O prazo inicial para análise e para a apresentação de emendas ao texto é de 10 sessões do plenário.

O colegiado conta com um prazo máximo de até 40 sessões plenárias para aprovar um parecer final. Concluído esse período sem deliberação, o presidente da Câmara pode levar a PEC diretamente à votação no plenário, conforme o regimento interno.

A proposta que será examinada altera o artigo 228 da Constituição para estabelecer que a maioridade penal, ou seja, a idade a partir da qual uma pessoa pode ser julgada e condenada por crimes comuns, passa a ser de 16 anos em vez de 18. Atualmente, pessoas com menos de 18 anos são inimputáveis e submetidas a legislação diferenciada.