O Congresso Nacional decidiu nesta quarta-feira, quarta-feira (12), adiar a instalação da comissão parlamentar mista destinada a examinar a Medida Provisória que ficou conhecida como taxa das blusinhas, a qual zera o imposto de importação de 20% para compras pela internet de até US$ 50, e que perde a validade em 8 de setembro caso não seja votada pela Câmara e pelo Senado.

O adiamento decorre da falta de entendimento sobre a escolha do relator e do presidente do colegiado, situação que, segundo a liderança do governo no Congresso, só deve se resolver no novo esforço concentrado previsto entre 31 de agosto e 3 de setembro, quando deputados e senadores vão retomar a prioridade em pautas pendentes.

A análise da MP estava travada por ausência de autorização para a instalação da comissão por parte do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o que motivou pedido formal do governo para que o colegiado fosse instaurado; a indefinição impediu a escolha imediata de comando e relatoria.

O ministro das Secretarias de Relações Institucionais, José Guimarães, relacionou a decisão a uma interlocução entre os Poderes ocorrida no Palácio da Alvorada e atribuiu o avanço a essa interlocução. “Foi reafirmada a importância do avanço das pautas prioritárias para o Governo, como a PEC do fim da escala 6×1, a MP que trata do fim da ‘taxa das blusinhas’, a PEC da Segurança Pública e o PL de Minerais Críticos”

Enquanto a comissão da MP sobre a isenção do imposto para compras internacionais segue sem instalação, outros cinco colegiados de medidas provisórias pendentes foram instalados nesta semana e já têm presidentes e relatores definidos, conforme apuração junto ao Congresso.

Entre as MPs com comissões em funcionamento estão a que altera pontos do Código de Trânsito para simplificar atividades de motoboys e mototaxistas, MP 1.360/2026; a que permite renegociação de dívidas de produtores que perderam safras entre 2019 e 2025, MP 1.376/2026; e a que amplia as atribuições do Programa de Gerenciamento de Benefícios voltado a reduzir filas do INSS e da Perícia Médica Federal, MP 1.369/2026.

Também tiveram colegiados instalados a MP 1.375/2026, que cria um adicional de fronteira para servidores da Controladoria-Geral da União e analistas técnicos do Executivo em localidades estratégicas, e a MP 1.370/2026, que tornou obrigatória a aprovação no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica para o exercício da profissão no país.

O acordo para destravar pautas no Congresso também permitiu a aprovação, na Câmara e no Senado, do Projeto de Lei Complementar 114/2026, que prevê redução de alíquotas de tributos federais sobre importação, produção e comercialização de óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação, medida pensada para mitigar o impacto do aumento dos preços dos combustíveis decorrente da guerra dos Estados Unidos contra o Irã no Oriente Médio, que fechou a principal rota de exportação de petróleo na região.

Além da desoneração sobre derivados de petróleo, o texto aprovado prevê benefícios fiscais para o setor de etanol, incentivos a fertilizantes agrícolas, apoio à pesquisa de minerais críticos e terras raras, e a desoneração de impostos para a Fifa, organizadora da Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027, que será realizada no Brasil.

Ao comentar os desdobramentos do encontro entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Davi Alcolumbre, José Guimarães ressaltou o papel do diálogo institucional na agenda do Executivo. “A retomada do diálogo institucional é fundamental para que Executivo e Legislativo possam avançar nas pautas prioritárias e entregar os resultados aguardados pela população”

O ministro acrescentou que novos encontros com senadores estão previstos até o final de semana, mas o presidente do Senado ainda não indicou avanço na Proposta de Emenda Constitucional que prevê o fim da escala de trabalho 6×1 e a redução da jornada para até 40 horas semanais, texto que já havia sido aprovado pela Câmara no semestre passado e permanece parado no Senado.