Defensores públicos reunidos em audiência conjunta das comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Assuntos Sociais no Senado na terça-feira 7 pediram a adoção de regras mais duras para a publicidade das plataformas digitais de apostas, as bets, diante da ampliação do problema entre famílias de baixa renda.

Luciana Peles da Cunha, coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria do Estado do Rio de Janeiro, descreveu a exposição maciça dos anúncios e os canais onde eles aparecem. “Os anúncios das apostas estão em todos os lugares: na televisão, em qualquer horário, sem nenhuma preocupação do público que está assistindo ou não, nos campos de futebol, nas placas publicitárias e especialmente no celular”

A defensora também criticou o teor das propagandas, que segundo ela banalizam os riscos ao sugerir ganhos fáceis. “A publicidade massiva quer convencer o cidadão que jogo é uma oportunidade de ganhar renda extra. Eu nunca vi perder dinheiro como opção de renda.”

Ao relacionar o funcionamento econômico das plataformas ao risco do usuário, a defensora foi categórica sobre o caráter do negócio. “Mas a regra é muito clara: a banca sempre ganha. Se o nome da coisa é jogo, o sobrenome é de azar”

O defensor Marcelo Dayrell Vivas, coordenador da Comissão de Saúde da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, afirmou que a presença intensa das bets elevou a demanda por atendimento jurídico e por cuidados em saúde mental no atendimento público. “É uma medida que a gente vê como essencial.”

Dayrell Vivas apontou ainda a necessidade de respostas diferenciadas nos serviços de saúde para quem desenvolve problemas com jogos, destacando lacunas na rede pública. “Nos Caps é preciso criar um grupo diferente e especializado para tratar desse tema. Nas UBS é preciso dispor de horário específico para isso. Não adianta ter um grupo de dependências e colocar o usuário de crack, o usuário de álcool e o jogador crônico juntos.”

Ao tratar de consequências mais graves, o defensor ressaltou a fragilidade do cuidado após internações decorrentes de tentativas de suicídio ligadas ao endividamento por jogos. “A pessoa que tentou praticar o suicídio terá internação. Mas que rede de saúde é essa que depois da alta vai receber e dar continuidade ao tratamento?”

A economista Ione Amorim, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, afirmou que o hábito de utilizar plataformas eletrônicas de apostas está enraizado em muitas famílias e que a difusão massiva de publicidade dificulta ações de prevenção. Ela defendeu que consumidores e a sociedade civil sejam chamados ao debate caso venham a ser propostas medidas restritivas.

Dados citados durante a audiência mostram a dimensão econômica do fenômeno. Conforme a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, o gasto dos brasileiros com plataformas eletrônicas entre janeiro de 2023 e março de 2026 foi superior a R$ 30 bilhões por mês, o que, segundo a entidade, pode ter levado 270 mil famílias à situação de inadimplência severa, com atrasos de 90 dias ou mais, e retirou R$ 143 bilhões do comércio varejista.

Os participantes lembraram o marco legal do setor: a legalização das apostas ocorreu no segundo semestre de 2018 com a Medida Provisória das Loterias, convertida na Lei 13.756/2018; a regulamentação veio cinco anos depois, com a sanção da Lei 14.790 no final de dezembro de 2023, e as exigências operacionais passaram a vigorar a partir de janeiro de 2025.

Nas propostas apresentadas, defensores pedem que a publicidade das plataformas digitais sofra restrições semelhantes às impostas à propaganda do cigarro, cuja divulgação é proibida desde 2000, e que o poder público organize serviços de saúde e assistência para enfrentar o aumento de casos relacionados ao vício em jogos e ao superendividamento.