A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul firmou nesta quinta-feira (9) o Termo de Compromisso para Implantação da Política de Compliance Público, alinhando a pasta às diretrizes estaduais de integridade, gestão de riscos e conformidade.

A formalização obedece às exigências do Decreto Estadual nº 16.582, de 10 de março de 2025, e à Resolução CGE/MS nº 138, de 12 de janeiro de 2026, que definem o calendário de implantação da política no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Com o acordo assinado, a Sejusp passará a estruturar internamente os mecanismos necessários para operacionalizar o Programa de Integridade, entre eles a criação do Comitê Setorial de Compliance, a constituição de um Grupo de Trabalho e o desenvolvimento das diretrizes iniciais voltadas à gestão de riscos.

A iniciativa reforça o compromisso institucional com transparência e prevenção de irregularidades e busca aprimorar a governança pública, em consonância com as orientações técnicas da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica e da Controladoria-Geral do Estado.

A assinatura do termo foi caracterizada pela administração como um marco para a consolidação de práticas de integridade no âmbito da segurança pública, com expectativa de promover maior eficiência administrativa e o fortalecimento dos controles internos.

O ato ocorreu nesta manhã no Auditório Germano de Barros, no Centro de Convenções Rubens Gil de Camillo, e contou com a presença da secretária-adjunta da Segov-MS Ana Carolina Nardes e do controlador-geral do Estado Carlos Eduardo Girão de Arruda.

De acordo com informações de Joilson Francelino, Comunicação Sejusp, a medida dará sequência às etapas previstas pelo governo para institucionalizar a política de compliance no estado.