O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, encaminhou para análise da Comissão de Constituição e Justiça a proposta de emenda à Constituição identificada como PEC 8/25. A CCJ terá a competência inicial de verificar a admissibilidade da matéria para, se aprovada, encaminhá-la a uma comissão especial.

A PEC de autoria da deputada Erika Hilton, do PSOL de São Paulo, prevê o fim da escala conhecida como 6×1, que organiza seis dias de trabalho seguidos por um dia de descanso, e limita a duração do trabalho normal a 36 horas semanais. Pelo texto apresentado, a nova jornada passaria a vigorar 360 dias após a publicação da norma.

O projeto também abre a possibilidade de compensação de horários e de redução da jornada quando houver acordo ou convenção coletiva de trabalho, disciplinando mecanismos de ajuste conforme pactuação entre empregadores e trabalhadores.

Além da proposta de Erika Hilton, Motta apensou ao processo outra iniciativa com teor semelhante, de autoria do deputado Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais. O texto apensado igualmente reduz a jornada para 36 horas semanais e prevê a compensação de horários mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, mas estabelece que a mudança só entraria em vigor dez anos após a publicação.

Motta publicou em suas redes sociais “Vamos ouvir todos os setores com equilíbrio e responsabilidade para entregar a melhor lei para os brasileiros. O mundo avançou, principalmente na área tecnológica, e o Brasil não pode ficar para trás”

Atualmente a Constituição Federal determina que a carga de trabalho seja de até oito horas diárias e até 44 horas semanais, parâmetro que seria alterado caso a PEC avance no processo legislativo e seja aprovada nas etapas previstas.

Conforme divulgado pela Presidência da Câmara, o envio à CCJ marca o primeiro passo formal da tramitação, e a expectativa é de que o colegiado analise apenas a admissibilidade antes de eventual criação de comissão especial para debate do mérito.