O Ministério Público de Mato Grosso do Sul abriu uma investigação para apurar o suposto desvio de R$ 1.9 milhão, procedente do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município de Corumbá.
A transferência dos valores, realizada em dezembro de 2023, ocorreu fora das finalidades legais do fundo, conforme denúncia encaminhada ao MPMS pela própria Procuradoria do Município.
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Recursos com destino específico teriam sido usados de forma irregular
O montante investigado foi classificado na documentação oficial como “transferência financeira concedida na modalidade de repasse concedido“, conforme publicado no Diário Oficial do Município. A quantia, no entanto, não teria passado pela devida aprovação da Comissão Gestora do Fundo, conforme exigido pelas normas internas da administração municipal.
De acordo com o MPMS, o fundo em questão possui regras próprias e não integra o orçamento público. Por isso, não pode ser utilizado por outras secretarias ou repartições da prefeitura.
O emprego irregular de verbas como essa pode configurar crime previsto no artigo 315 do Código Penal, além de ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Improbidade Administrativa.
A Promotoria responsável pelo caso é a 5ª de Justiça de Corumbá. Conforme os documentos que integram o inquérito, a denúncia inicial partiu da própria Procuradoria-Geral do Município, que relatou as inconsistências na execução orçamentária do fundo em ofício enviado ao MPMS.
Um dos pontos destacados é a ausência de justificativa técnica para a transação financeira.
Entre as medidas já determinadas para apuração estão a publicação do edital da instauração do inquérito no Diário Oficial do Ministério Público e a notificação de todos os membros da Comissão de Controle de Rateio das Receitas do Fundo para prestar esclarecimentos formais.
Também foram requisitadas informações à Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração de Corumbá e ao gerente-geral da agência local do Banco do Brasil, responsável por movimentações bancárias ligadas ao fundo. A Resolução/PGM nº 08/2023, que trata das diretrizes do fundo especial, também será incluída nos autos.
