Vereador propõe Lei Municipal que torna laudos de TEA permanentes

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  • Post publicado:22 de maio de 2024

Apresentado na sessão de segunda-feira, 20, um Projeto de Lei que dispõe sobre o caráter permanente do laudo que diagnostica o Transtorno do Espectro Autista (TEA), reconhecendo que o autismo é uma condição vitalícia e não necessita de avaliações constantes.

A proposta partiu do vereador Samyr Sadeq Ramunieh (Qualhada), para que o laudo tenha validade permanente, em consonância com a Lei Estadual 5.749/2021.

Disse que a iniciativa visa eliminar a necessidade de renovação periódica dos laudos, reduzindo a burocracia e o desgaste enfrentado por familiares e pessoas com TEA.

A medida se alinha com a Lei Federal 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, e com a recente aprovação no Senado, do Projeto de Lei 3.749/2020, de autoria do senador Romário.