Corumbá (MS)- O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) recebeu uma denúncia da empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. contra a Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento de Corumbá.
A empresa alega que o edital do Pregão Eletrônico n. 80/2023, que visa contratar uma empresa para gerenciar a frota de veículos e maquinários do município, contém irregularidades que prejudicam a competitividade e a legalidade do certame.
Segundo a denunciante, o edital exige que a empresa contratada tenha um preposto in loco ou no estado de Mato Grosso do Sul, restringindo a participação de empresas de outros estados.
Além disso, o edital obriga a empresa contratada a receber, conferir e enviar ao contratante as notas fiscais emitidas pelos postos credenciados, o que transfere uma responsabilidade que deveria ser do próprio contratante.
A denúncia foi distribuída ao conselheiro designado plantonista Osmar Domingues Jeronymo, que decidiu intimar o secretário municipal de Gestão e Planejamento de Corumbá, Álvaro Bernardo de Lima, para apresentar justificativas sobre as supostas irregularidades em licitação no prazo de cinco dias úteis.
O conselheiro também optou por adiar a análise de uma possível medida cautelar para suspender a contratação, até que sejam esclarecidos os fatos e as consequências práticas da suspensão. Ele ainda ressaltou que o próprio jurisdicionado pode anular ou corrigir o edital, no exercício da autotutela.
O objeto da licitação é a contratação de uma empresa para o gerenciamento via internet da frota de veículos e maquinários do município, para o fornecimento de combustíveis (gasolina comum, diesel S-10 e arla 32) por demanda, em rede de postos credenciados, por meio de sistema eletrônico, com cartão magnético/eletrônico.
Recorrente
Esta é a segunda denúncia recebida pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul em menos de uma semana contra a gestão de licitações da Prefeitura de Corumbá.
No início desta semana o TCE intimou o Prefeito Marcelo Iunes a prestar esclarecimentos, após a empresa Serv Teck Facilities Ltda. denunciar o Município de Corumbá por possíveis irregularidades na licitação de registro de preços para a compra de kit material escolar para os alunos da rede municipal de ensino.
A licitação planeja adquirir kit material escolar para atender os alunos matriculados na rede municipal de ensino de Corumbá.
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