O deputado estadual Evander Vendramini (Progressistas) apresentou projeto de lei que dispõe sobre a inclusão do Ensino de Noções Básicas de Direito Constitucional como conteúdo transversal nas escolas públicas do Estado de Mato Grosso do Sul. O PL foi protocolado nesta quarta-feira, 24, durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa.

De acordo com a proposta, o ensino de noções básicas sobre a Constituição Federal de 1988 vai possibilitando as futuras gerações um conhecimento acerca do regime democrático em que estão inseridas, seus direitos e deveres conforme os fundamentos básicos contidos na carta magna brasileira.

A execução lei poderá contar com a participação de entidades governamentais e não governamentais atuantes na relevância para a formação cívica e cidadã das crianças e adolescentes inseridas no ensino básico estadual. Dentre os temas que poderão ser abordados, estão Direitos e Garantias Fundamentais; Organização dos Poderes; e Ordem Social.

O projeto também prevê que sejam incluídos conteúdos que tratem dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), observada a produção e distribuição de material didático adequado.

A formação dos profissionais da educação terá por público alvo professores, gestores, orientadores e psicólogos que trabalham em todos os níveis educacionais. A programação poderá ser desenvolvida durante o ano letivo, culminando com a realização anual de atividades durante a semana do dia 25 de março (Dia da Constituição Brasileira), para fomentar debates em alusão à data e ao tema abordado por esta Lei. Se aprovada, a lei entrará em vigor na data de sua publicação

Conforme o autor do projeto, intenção ao se incluir a matéria no ensino básico é torná-la um instrumento para que os alunos sejam aptos a participar das tomadas de decisão na área política, reivindicando direitos ou como parte direta na condução da sociedade, de forma a fortalecer a democracia no Brasil.

“A inclusão dessa disciplina é essencial para a formação cívica e cidadã do indivíduo, uma vez que trata dos direitos básicos e dos fundamentos que baseiam o ordenamento jurídico nacional, capacitando os nossos jovens nesse tema tão importante para a sociedade”, ressaltou Evander.