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Decisão proferida por unanimidade no dia 23 de fevereiro de 2021 destacou que em razão da suposta irregularidade grande soma em dinheiro, ou seja, até a propositura da demanda (13/03/2020), mais de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) do município sempre sem licitação e, após o ajuizamento do feito, com o aditivo contratual, houveram novos pagamentos, que ultrapassaram R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

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Recurso foi apresentado contra decisão do desembargador do Tribunal de Justiça que na época, alegou ter jurisprudência de que a contratação de empresas pertencentes a parentes de agentes públicos, ainda mais sem licitação, violaria o princípio da moralidade e impessoalidade

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