Corumbá (MS)- Na tentativa de impedir que o contribuinte corumbaense seja obrigado ao pagamento da chamada “taxa do lixo”, vinculada pelo município de Corumbá a cobrança da conta de água e esgoto, emitida pela Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul, a vereadora Raquel Bryk (Progressistas), protocolou a denuncia junto ao Ministério Público Estadual, solicitando a emissão de recomendação para encerrar o convênio entre os órgãos públicos.
Segundo a vereadora o pedido encontra amparo em decisões judiciais, inclusive dentro do próprio estado de Mato Grosso do Sul, onde convênios com a mesma finalidade, foram suspensos judicialmente por serem considerados ilegais.
![Vereadora aciona MPE contra cobrança da “taxa do lixo” junto da conta de água em Corumbá 2 raquel 2](https://folhams.com.br/wp-content/webp-express/webp-images/uploads/2022/04/raquel-2.jpg.webp)
“Tivemos nos municípios de Jardim, Terenos, Bataguassu e outros, decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que suspendeu a cobrança da taxa de lixo vinculada a conta de água. Conforme o entendimento jurídico, a medida se torna ilegal por vincular um serviço a outro, impondo o pagamento conjunto pelo consumidor, sem prévia e expressa autorização”, afirmou.
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Decisões semelhantes tem se espalhado pelo país, como em Guarulhos-SP e Uberaba-MG.
O projeto apresentado pela gestão do prefeito Marcelo Iunes, foi aprovada pela maioria dos vereadores de Corumbá. Na época, a vereadora já havia denunciado a ausência de tempo para análise do projeto que teria sido enviado “no apagar das luzes” próximo do recesso parlamentar.
Possibilidade de aumento da taxa
Raquel Bryk explicou que anteriormente a taxa de coleta de resíduos sólidos, era cobrada juntamente com o IPTU, anualmente e na forma de uma taxa fixa.
Com a decisão de vincular o pagamento ao consumo da conta de água, esse valor poderá alterar de acordo com o consumo de cada unidade, já que quanto maior é o consumo de água, maior é o percentual cobrado pela referida taxa de lixo.
Confira as decisões da justiça contra municípios que vincularam a cobrança da taxa de lixo a conta de água
- Justiça suspende cobrança de taxa do lixo na conta de água em Uberaba (MG)
- TJ/MS diz que é ilegal a cobrança de taxa de coleta de lixo na fatura de água (Terenos)
- Tribunal de Justiça suspende cobrança da taxa do lixo em Guarulhos (SP)
- Justiça suspende cobrança da taxa de lixo em conta de água no interior (Bataguassu)
- TJ-SP atende a pedido de prefeito e suspende taxa do lixo em Cotia (SP)