O Ministério Público Federal quer obrigar a União, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico e os governos de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul a criar o Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Paraguai, enquanto a concessão da Hidrovia do Rio Paraguai segue em discussão. As informações são do Campo Grande News.

A ação civil pública cobra a apresentação de um plano de trabalho em até 60 dias, além da criação de medidas para tirar o colegiado do papel. Em caso de descumprimento, o MPF pede multa diária de R$ 50 mil e indenização mínima de R$ 1 milhão por danos morais coletivos.

Responsável pela gestão estadual dos recursos hídricos, o Imasul afirma ser favorável à formação do comitê e avalia que a iniciativa do Ministério Público pode ajudar a destravar um processo que se arrasta há anos.

Ainda assim, a previsão é de que a criação da estrutura demande pelo menos dois anos. Consultas à sociedade civil, mobilização dos usuários da água e outras etapas previstas para a formação do colegiado devem integrar o cronograma.

A cobrança ocorre em um momento de discussão sobre a concessão da Hidrovia do Rio Paraguai, processo que está sob análise do Tribunal de Contas da União. Para especialistas, a existência de um comitê não impediria o andamento do projeto, mas poderia ampliar a participação nas decisões sobre o uso dos recursos hídricos.

Na avaliação da coordenadora técnico-científica do Instituto SOS Pantanal, Stefania C. de Oliveira, a bacia continua sendo discutida de forma fragmentada, sem uma instância capaz de reunir União, estados, usuários da água e sociedade civil.

“Existem comitês estaduais em algumas sub-bacias de Mato Grosso e de Mato Grosso do Sul, mas não existe nenhum fórum onde a União, os dois estados, os usuários da água e a sociedade civil sentem à mesma mesa para olhar o Rio Paraguai como um sistema só.”

Para a geógrafa, a concessão ainda está em uma fase que permite organizar a governança da água antes de decisões definitivas sobre a infraestrutura.

“A concessão não tem edital publicado nem leilão marcado. Então estamos falando de uma janela em que ainda dá para organizar a governança da água antes de decidir sobre a infraestrutura, e não depois”, analisa Stefania.

A pesquisadora ressalta que o comitê não teria poder para autorizar ou impedir empreendimentos. A função do colegiado seria ampliar a participação e permitir uma discussão conjunta sobre conflitos pelo uso da água e intervenções na bacia.

“Defender a criação do comitê é uma posição a favor de que o país cumpra uma lei de 1997 que segue sem efeito nessa bacia, e não um posicionamento sobre o mérito de nenhum empreendimento específico, até porque a nossa avaliação técnica da concessão, que aponta lacunas ainda não resolvidas, é feita à parte, com critérios próprios.”

Segundo dados do IBGE utilizados pela ANA, a Região Hidrográfica do Paraguai tinha 2,39 milhões de habitantes em 2018. Mesmo com a dimensão territorial, econômica e ambiental da região, a Bacia do Alto Paraguai continua sem o comitê previsto na Lei das Águas, aprovada em 1997.

Plano de 2018 teve apenas 15% das ações executadas

A situação também expõe a baixa execução do Plano de Recursos Hídricos da Região Hidrográfica do Paraguai. Aprovado pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos em 2018, o documento estabeleceu 70 ações distribuídas entre governança, instrumentos de gestão, solução de conflitos pelo uso da água e conservação dos recursos hídricos.

Até agora, aproximadamente 15% dessas medidas foram executadas, conforme informou o gerente de Recursos Hídricos do Imasul, Leonardo Sampaio, que reconheceu a lentidão dos trabalhos.

Entre os avanços estão estudos específicos sobre hidrelétricas no Pantanal e a validação da divisão hidrográfica da Bacia do Paraguai entre Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

Permanece pendente, porém, a criação de uma estrutura permanente para a gestão da bacia. O Imasul continua participando das reuniões do Grupo de Acompanhamento criado para acompanhar a execução do plano enquanto o comitê não é instituído.

Para os dias 30 de setembro e 1º de outubro, está prevista uma nova reunião do grupo. A execução das ações pendentes, a necessidade de revisão do plano e a decisão do MPF devem entrar na pauta.

Também está prevista a realização da Oficina Nacional do Projeto GEF Pantanal-BAP, iniciativa de cooperação entre Brasil, Bolívia e Paraguai voltada à conservação dos ecossistemas, segurança hídrica e gestão integrada da Bacia do Alto Paraguai.

Coordenado no Brasil pela ANA e pelo Ministério das Relações Exteriores, o projeto prevê a elaboração de um diagnóstico transfronteiriço e de um programa de ação estratégica com participação de governos, pesquisadores, sociedade civil e usuários da água.

A eventual revisão do Plano de Recursos Hídricos também deve incluir a concessão da Hidrovia do Rio Paraguai de forma mais específica.

“Quando o plano foi elaborado, em 2018, a hidrovia já era mencionada, mas não havia essa urgência. Ela aparece em algumas partes do diagnóstico, mas não existe uma ação específica para estudar a Hidrovia do Rio Paraguai. Agora, provavelmente vai ter, porque o processo da concessão está em andamento.”

A tentativa de formar o comitê, no entanto, não começou agora. Estudos e uma solicitação encaminhada à ANA por volta de 2008 chegaram a avaliar a criação do colegiado, mas a proposta recebeu parecer contrário devido à falta de viabilidade financeira.

Na época, a arrecadação estimada com a cobrança pelo uso da água ficava entre R$ 300 mil e R$ 400 mil por ano, valor considerado insuficiente para manter a estrutura.

Hoje, o cenário pode ser diferente. Segundo Leonardo Sampaio, o crescimento no número de usuários dos recursos hídricos pode aumentar a arrecadação e tornar o comitê financeiramente viável, embora ainda não exista uma estimativa atualizada.

Uma estrutura inicial e enxuta teria custo estimado entre R$ 1 milhão e R$ 1,5 milhão por ano. Para reduzir despesas, uma das possibilidades seria instalar o colegiado inicialmente em espaço cedido pelo poder público.

A formação do comitê também envolve uma discussão internacional. O professor da UEMS Fabio Martins Ayres defende diálogo com o Paraguai, já que a Bacia do Rio Paraguai ultrapassa as fronteiras brasileiras.

Além do Brasil, a área alcança territórios da Bolívia, do Paraguai e da Argentina. O Plano de Recursos Hídricos discutido atualmente, porém, considera a porção brasileira da Região Hidrográfica do Paraguai.