Medidas protetivas na faixa de fronteira de MS com Paraguai e Bolívia enfrentam desafios como a fuga de agressores e a falta de fiscalização

Durante a 20ª Jornada da Lei Maria da Penha, realizada nesta tarde no plenário do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, a conselheira do CNJ Jaceguara Dantas alertou para as dificuldades de garantir proteção jurídica às mulheres que vivem na região de fronteira do estado com Paraguai e Bolívia. Segundo ela, a dinâmica local, onde muitas mulheres residem em um país e trabalham em outro, impõe obstáculos práticos ao cumprimento das medidas protetivas de urgência concedidas pela Justiça brasileira. A proposta de criação de mecanismos de cooperação entre os sistemas de Justiça das nações vizinhas deverá constar na Carta da 20ª Jornada, a ser publicada ao final do evento.

Jaceguara destacou que agressores utilizam a fronteira seca como rota de fuga ou escudo contra a fiscalização, o que exige uma atuação integrada. “Temos aí uma realidade muito específica”, afirmou. Além da vulnerabilidade territorial, a conselheira apontou a situação das mulheres indígenas como prioridade no planejamento das ações do CNJ. Mato Grosso do Sul abriga a terceira maior população de mulheres indígenas do país, grupo estatisticamente mais exposto à violência e que demanda políticas públicas que respeitem suas especificidades socioculturais e geográficas.

No caso do estado, o gargalo para a redução dos índices de violência letal contra a mulher não está no tempo de resposta inicial do Judiciário na Capital, que opera com elevados índices de celeridade, mas sim na manutenção e fiscalização das medidas protetivas, avaliou Jaceguara.

O presidente do STF e do CNJ, Edson Fachin, que participou do evento, ressaltou a necessidade de proteger meninas e mulheres em toda a sua diversidade, garantindo que o direito de viver sem violência e de exercer a própria autonomia alcance também as populações historicamente invisibilizadas do interior e das áreas periféricas. Fachin anunciou a criação do Painel de Custo da Violência contra a mulher, em parceria com a Fiocruz, com o objetivo de mensurar o impacto financeiro da criminalidade no país. Ele citou que o Brasil gasta R$ 1 trilhão por ano com os impactos da criminalidade, o que representa 11% do PIB. “Falta-nos saber, com precisão, quanto desse custo recai sobre a vida das mulheres e das meninas. É sobre isso que o painel se propõe a mensurar para podermos enfrentá-lo também com esses dados e não apenas com estimativas”, detalhou.

Fachin pontuou que, embora o Judiciário brasileiro registre avanços na celeridade de análise das medidas protetivas, o crescimento dos casos de feminicídio exige uma atuação em rede que ultrapasse os gabinetes.

O presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, destacou que o enfrentamento às agressões exige uma postura contínua e articulada entre o Judiciário, os órgãos de segurança e a rede de assistência social. Pavan observou que a cooperação institucional é o único caminho capaz de transformar a realidade dos municípios do interior sul-mato-grossense, onde a estrutura de atendimento às vítimas ainda enfrenta limitações operacionais. Ele concluiu que o debate qualificado do evento contribui para a consolidação de diretrizes que auxiliem magistrados e redes de apoio locais na aplicação prática da legislação.