A pedido de Senadora TCU inclui riscos ambientais ao Pantanal em processo de concessão da Hidrovia
Riscos ambientais e sociais entram na análise do Tribunal de Contas da União.
O processo de concessão da Hidrovia do Rio Paraguai, que liga Corumbá à foz do Rio Apa, na fronteira com o Paraguai, segue parado no Tribunal de Contas da União (TCU) por falta de documentos. A Corte negou pedido da senadora Soraya Thronicke (PSB-MS) para suspender a tramitação, mas decidiu incorporar as preocupações dela à análise principal do projeto. Com isso, os riscos ao Pantanal, a ausência de consulta a comunidades tradicionais e a possibilidade de prejuízo financeiro ilimitado à União serão avaliados de forma mais aprofundada.
Em acórdão recente, os ministros consideraram que parte dos argumentos da parlamentar tem fundamento jurídico, mas não viram urgência para uma medida cautelar porque o processo já estava sobrestado por determinação do relator, ministro Benjamin Zymler. Segundo o TCU, as alegações serão examinadas no processo principal, assim que o Ministério de Portos e Aeroportos entregar toda a documentação solicitada. O próprio ministério pediu a retirada dos autos em agosto de 2025 para complementar as informações, mas ainda não as apresentou por completo.
A concessão do Tramo Sul da hidrovia, que se estende por cerca de 600 km entre Corumbá e a foz do Rio Apa, na região de Porto Murtinho (MS), prevê investimentos de R$ 64 milhões da iniciativa privada para ampliar a navegabilidade e elevar a capacidade de transporte de 8,5 milhões para até 30 milhões de toneladas por ano até 2030. O leilão está marcado para 2027, mas depende da conclusão do processo no TCU.
No pedido enviado à Corte, a senadora argumenta que o modelo aprovado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) em junho de 2025, por meio do Acórdão 443/2025, transfere para a União os custos com obras de derrocamento e os riscos de secas severas. Isso, segundo ela, poderia transformar a imprevisibilidade ambiental do Pantanal em um passivo fiscal sem limites para o Estado. A parlamentar ainda aponta que o diagnóstico ambiental do projeto subestima os impactos e adia discussões essenciais para depois da licitação.
Em relação aos danos ambientais, a senadora destaca que as dragagens e a remoção de rochas, necessárias para garantir a navegabilidade durante o ano todo, comprometem o ciclo natural de cheias do Pantanal e destroem os berçários de peixes. Além disso, essas obras poderiam liberar metais pesados e outros contaminantes que ficaram acumulados ao longo dos anos, agravando secas e incêndios. A parlamentar defende a realização de uma Avaliação Ambiental Estratégica que considere também o impacto acumulado das hidrelétricas já existentes na bacia.
Comunidades tradicionais e consulta prévia
A senadora também ressalta que as populações tradicionais da região não estão sendo ouvidas antes da implementação do projeto, o que contraria a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário há mais de 20 anos. O acordo internacional garante o direito à consulta livre, prévia e informada a povos indígenas e tribais sempre que decisões possam afetá-los. A parlamentar defende que, sem esse diálogo com as comunidades, a concessão não deveria avançar.
Outra preocupação levantada é que o estudo de viabilidade prevê o aumento do transporte de soja na Área de Uso Restrito do Pantanal, o que esbarraria nas restrições da Lei do Pantanal (Lei Estadual-MS nº 6.160/2023). Essa incompatibilidade poderia se tornar uma barreira jurídica intransponível para o projeto. O TCU, por sua vez, afirma que as suspeitas indicadas pela senadora serão consideradas no processo, caso atendam aos critérios de materialidade, relevância e risco.
Em meio às questões técnicas, a concessão da hidrovia também enfrenta dificuldades diplomáticas entre Brasil e Paraguai, o que aumenta os riscos e dificulta as negociações. O projeto faz parte do Plano Geral de Outorgas Hidroviário, criado pelo governo federal para atrair investimentos privados no setor. O TCU lembra que o processo chegou à Corte em 14 de agosto de 2025 e, no mês seguinte, o ministro Benjamin Zymler determinou a interrupção até a chegada dos documentos essenciais. Mesmo com o envio de novas informações em outubro, a Corte considerou que ainda faltam dados indispensáveis e manteve a suspensão até que tudo seja entregue.
