Uma norma do Tribunal Superior Eleitoral que impede algoritmos das redes sociais de recomendar perfis de candidatos no período de campanha passou a vigorar após aprovação em fevereiro de 2024 e entrou em vigor no último domingo (16). A plataforma X anunciou que, com a mudança, passará a sugerir contas de candidaturas apenas para usuários que já seguem esses perfis.

A postagem da plataforma X sobre a alteração foi republicada por Sarah B. Rogers, subsecretária de diplomacia pública do Departamento de Estado dos EUA, que qualificou a iniciativa como “censura imposta pelo Brasil”.

Sobre o objetivo das novas regras, o Tribunal Superior Eleitoral afirmou que elas se destinam à “prevenção e mitigação de riscos à integridade do processo eleitoral”. Procurada para comentar o tema, a assessoria do TSE não se manifestou até o fechamento desta reportagem.

Especialistas consideram crítica infundada

Pesquisadores e advogados consultados descrevem como infundada a crítica da diplomata norte-americana e destacam que a medida não proíbe a publicação de conteúdo por candidatos, apenas veda a recomendação algorítmica automática que poderia privilegiar algumas contas.

Alexandre Arns Gonzales, doutor em ciência política pela Universidade de Brasília e integrante do Direito à Comunicação e Democracia, afirmou que a norma busca reduzir desigualdades de alcance entre candidaturas. “Esse tipo de regra busca incidir no que seria potencialmente uma espécie de viés ou assimetria, um tratamento não isonômico entre as contas oficiais das candidaturas que estão concorrendo”.

O especialista situou a iniciativa no contexto das discussões sobre desinformação que marcaram pleitos internacionais em 2016, como o Brexit e o referendo do Acordo de Paz na Colômbia, quando plataformas amplificaram conteúdos capazes de influenciar o resultado de votações importantes.

Da mesma forma, Gonzales avaliou que “A decisão do TSE encontrou um meio termo entre manter a legalização da propaganda nesses ambientes, ao mesmo tempo que incide sobre a assimetria que o sistema algorítmico de recomendação poderia produzir em relação ao alcance das contas dos candidatos.”

O advogado Alberto Rollo, especialista em direito eleitoral, sustentou que a medida tem amparo constitucional e visa garantir condições mais igualitárias na disputa. “Não pode ter essa recomendação artificialmente criada com essas bigtechs. Isso evita qualquer acusação de preferência por este ou por aquele candidato. Porque, afinal, quem faz os algoritmos? A ideia é garantir a igualdade, a lisura e isso é com base na Constituição e na lei eleitoral”.

Impulsionamento pago e limites técnicos

As normas eleitorais permitem que plataformas recomendem conteúdo de campanhas por meio de impulsionamento pago, observados limites e regras de financiamento. Especialistas apontam, porém, que o pagamento não assegura que todos os candidatos alcancem audiências equivalentes, porque a entrega do conteúdo fica sujeita a critérios da própria plataforma.

Ao ponderar sobre a prática do impulsionamento, Alexandre Arns Gonzales destacou que “O conteúdo pago não necessariamente é entregue para a mesma audiência. Isso fica a critério da plataforma do jeito que está hoje”.

Além das restrições às recomendações algorítmicas, resoluções do TSE impõem limitações ao uso de sistemas de inteligência artificial pelas bigtechs na esfera eleitoral. O disposto no § 1º-C do Art. 28 da Resolução nº 23610 de 2019 veda que sistemas de IA façam ranqueamento, recomendação ou priorização de candidatos, campanhas, partidos ou coligações e proíbe que esses sistemas “emitir opiniões, indicar preferência eleitoral, recomendar voto ou realizar qualquer forma de favorecimento ou desfavorecimento político-eleitoral, de maneira direta ou indireta, inclusive por meio de respostas automatizadas”.

O histórico recente da plataforma também contribuiu para a reação estrangeira. A X, controlada por Elon Musk, aliado de Donald Trump, entrou em confronto aberto com o Supremo Tribunal Federal em 2024 após não cumprir decisões do Judiciário brasileiro, episódio que chegou a ser citado por representantes do governo Trump ao justificar medidas tarifárias contra o Brasil.

As medidas do TSE visam, segundo as autoridades eleitorais, reduzir riscos de desequilíbrio gerados pela lógica comercial e técnica dos sistemas de recomendação, preservando a legalidade da propaganda e a integridade do pleito.