O Senado aprovou na noite de quarta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar 114/2026 por 61 votos a 2, e o texto seguirá agora para sanção presidencial depois de ter sido aprovado mais cedo pela Câmara dos Deputados.

A proposta visa mitigar o impacto do aumento dos preços dos combustíveis provocado pela guerra entre os Estados Unidos e o Irã no Oriente Médio, conflito que interrompeu a principal rota de exportação de petróleo na região e provocou forte volatilidade na cotação do barril.

Benefícios tributários

O alcance da norma foi ampliado durante a tramitação para incluir diferentes benefícios fiscais a diversos setores. O etanol e outros biocombustíveis foram contemplados para evitar que subsídios direcionados à gasolina e ao diesel eliminem vantagens tributárias dos combustíveis não fósseis.

A diferenciação deverá ser equivalente ao patamar praticado antes do conflito, tanto em termos percentuais quanto em valores por unidade de medida, e se a tributação federal da gasolina cair 30% ou mais as alíquotas do etanol serão reduzidas a zero. O governo concederá uma subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado para assegurar essa diferenciação.

Produtores de etanol, incluindo cooperativas, poderão compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal utilizando saldos credores da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, com o valor proporcional ao percentual de produção de etanol hidratado em 2025 dos contribuintes habilitados.

Para o setor agroindustrial, o texto reduz de 50% para 30% o limite de receita proveniente de exportação necessário para que uma empresa possa se enquadrar na suspensão do pagamento do IBS e da CBS.

Em relação à indústria de fertilizantes, a União poderá conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais para produção de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos entre 2027 e 2031, distribuídos em até R$ 1 bilhão por ano, correspondendo a até 20% dos gastos com produção no território nacional. Mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento desse setor ficarão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, com renúncia de receita limitada a até R$ 200 milhões por ano.

Ajustes fiscais e limites de despesa

O texto autoriza a União a ampliar em até R$ 2,5 bilhões despesas do Ministério da Defesa fora dos limites de gastos, valores que serão descontados de orçamentos futuros da pasta. Também foi autorizada a antecipação de até R$ 3 bilhões em despesas temporárias de saúde e educação que estavam previstas apenas para 2027.

Foram inseridos dispositivos que vinculam o crescimento de determinadas despesas aos limites do arcabouço fiscal quando houver previsão de déficit fiscal no relatório bimestral de receitas e despesas do governo. Nesse cenário, recursos de fundos como o Fundo Constitucional do Distrito Federal e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico só poderão ser corrigidos, no exercício seguinte, pela variação da inflação mais um percentual máximo de até 2,5%.

O mesmo gatilho poderá frear a expansão dos pisos constitucionais de saúde e educação, hoje definidos em 15% e 18% da Receita Corrente Líquida da União. O projeto não altera a fórmula de cálculo da Receita Corrente Líquida nem suas vinculações, mas impede que receitas extraordinárias, especialmente as originadas do petróleo, sejam automaticamente utilizadas para ampliar despesas vinculadas à RCL. Em caso de previsão de déficit, o crescimento dessas despesas ficará limitado à correção pela inflação até o máximo de 2,5%.

Conforme o texto, a perda de arrecadação decorrente das desonerações será compensada pelas receitas extraordinárias da União geradas pelo aumento no valor do petróleo, que elevaram royalties e outras participações. Entre janeiro e março de 2026 a arrecadação federal alcançou R$ 28 bilhões, contra R$ 9 bilhões no mesmo período de 2025, crescimento real superior a 200%.

A aprovação no Senado foi fruto de um acordo entre o governo e lideranças do Congresso Nacional, com participação dos ministérios do Planejamento e da Fazenda. Na manhã do mesmo dia o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu com o presidente do Senado Davi Alcolumbre no Palácio da Alvorada para definir prioridades legislativas, encontro que contou com a presença do ministro da Secretaria de Relações Institucionais José Guimarães e da líder do governo no Senado Teresa Leitão.

O Congresso retomou a agenda legislativa após o recesso em um esforço concentrado para votações, que incluirá duas semanas intensivas entre 10 e 14 de agosto e entre 31 de agosto e 3 de setembro.