O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (13), o projeto de lei que regulamenta programas de fidelidade baseados em pontos ou milhas, e o texto segue agora para análise do Senado Federal.

A mudança central do PL 3083 de 2026 é a classificação desses programas em dois regimes, definidos pela existência ou ausência de um mecanismo oficial e acessível de conversão da pontuação em moeda corrente, o que altera regras sobre transferência e comercialização dos pontos acumulados.

O relator da matéria, deputado Paulo Soares (Podemos-SP), destacou na tribuna do plenário a intenção de resguardar direitos dos consumidores. “[O objetivo é que] o consumidor tenha livre acesso ao que é de direito dele, no caso aqui, no que diz respeito às milhas”

O parlamentar ressaltou também a falta de normas claras no setor, considerando o impacto econômico e os conflitos resultantes dessa lacuna. “o que tem gerado insegurança jurídica e conflitos entre consumidores e fornecedores”

Quanto aos critérios para cada regime, o relatório estabelece que os programas que permitirem a conversão das milhas em dinheiro poderão definir regras próprias para comercialização e transferência dos pontos, desde que cumpram condições específicas. O relator escreveu que “Para que um programa seja enquadrado nesse regime, deverá oferecer mecanismo efetivo, contínuo e acessível de conversão dos pontos em moeda corrente, por meio de operador independente”

Por sua vez, os programas cuja conversão em dinheiro seja limitada ou residual ficam proibidos de restringir a venda ou a transferência de milhas pelos usuários. Nesses casos, o projeto veda penalizações como bloqueio de contas, cancelamento de bilhetes ou suspensão de benefícios quando a comercialização for lícita.

O texto também determina que os operadores que comercializam pontos ou milhas, direta ou indiretamente, fiquem obrigados a oferecer um mecanismo oficial de liquidez capaz de transformar essa pontuação em dinheiro.

Sobre exigências de identificação, o projeto impede que programas sem mecanismo de liquidez limitem direitos de comercialização de usuários que não realizem a biometria facial e exige alternativas de autenticação. O relatório afirma que tais medidas devem ser adotadas, “devendo o programa disponibilizar meios alternativos de autenticação que sejam razoáveis, acessíveis e não discriminatórios”

O projeto aprovado no plenário, identificado como PL 3083 de 2026, segue para avaliação do Senado enquanto permanece a expectativa por definição das regras de implementação e fiscalização das novas disposições.