A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar 114/2026, que prevê a redução de alíquotas de tributos federais incidentes sobre a importação, a produção e a comercialização de óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. A proposta obteve 318 votos favoráveis, 113 contrários e uma abstenção e agora será submetida à votação no Senado.

A justificativa apresentada para a medida é mitigar os efeitos sobre os preços dos combustíveis provocados pelo conflito entre os Estados Unidos e o Irã no Oriente Médio, que interrompeu a principal rota de exportação de petróleo da região e gerou forte volatilidade na cotação do barril.

A relatora do projeto, Marussa Boldrin (Republicanos-GO), ressaltou o efeito das receitas extraordinárias obtidas com a elevação do preço do petróleo no cálculo da compensação pelo impacto fiscal. “Somente entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal chegou a R$ 28 bilhões, contra R$ 9 bilhões no mesmo período em 2025, um crescimento real superior a 200%”. A apresentação desse substitutivo ampliou o alcance do texto original, incorporando setores além dos derivados do petróleo.

O substitutivo apresentado por Marussa estendeu benefícios fiscais ao etanol, a fertilizantes agrícolas, à pesquisa de minerais críticos e terras raras e incluiu desoneração fiscal relacionada à realização da Copa do Mundo de Futebol Feminino, em 2027.

A inclusão do etanol e de outros biocombustíveis tem a finalidade de preservar a vantagem tributária desses combustíveis não fósseis frente a eventuais subsídios à gasolina ou ao diesel. A proposta estabelece que a diferença tributária deverá equivaler à praticada antes do conflito, tanto em termos percentuais quanto em valores por unidade de medida, e prevê que, caso a tributação federal da gasolina caia 30% ou mais, as alíquotas do etanol serão reduzidas a zero.

Para garantir a diferenciação de preços neste ano, o governo destinou uma subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado. Produtores de etanol, incluindo cooperativas, poderão compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal por meio de saldos credores da contribuição para o PIS/Pasep da Cofins, com valores proporcionais ao percentual de produção de etanol hidratado em 2025 dos contribuintes habilitados.

Entre as medidas voltadas ao setor rural, o texto reduz de 50% para 30% o limite da receita proveniente de exportação para que uma empresa possa enquadrar-se na suspensão do pagamento do Imposto sobre Bens e Serviços e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços.

O governo federal poderá conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais destinados à produção de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos entre 2027 e 2031, sendo até R$ 1 bilhão por ano, correspondente a até 20% dos gastos com produção em território nacional. Mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e matérias-primas ficarão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, com renúncia de receita limitada a R$ 200 milhões por ano.

O texto também prevê regras para a destinação de recursos a hospitais inteligentes de alta complexidade e concede benefício fiscal à Fifa em razão da realização da Copa do Mundo de Futebol Feminino que será sediada no Brasil.

A votação do PLP foi viabilizada após acordo do governo com lideranças do Congresso Nacional, com participação dos ministérios do Planejamento e da Fazenda. Na manhã da votação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), reuniram-se no Palácio da Alvorada para definir prioridades legislativas desse período de esforço concentrado no Parlamento, em encontro que contou com a presença do ministro da Secretaria de Relações Institucionais José Guimarães e da líder do governo no Senado Teresa Leitão (PT-PE).

De acordo com informações oficiais, o Congresso Nacional retomou a agenda legislativa em uma série de sessões concentradas, programadas para duas semanas de esforços entre 10-14 de agosto e 31 de agosto-3 de setembro, como parte das prioridades antes das eleições.

Com informações da Agência Câmara, o texto seguirá agora ao Senado para apreciação e votação.