Governo prepara regras para venda e uso de spray de pimenta por mulheres e detalha exigências de compra registro do produto e limites técnicos pela Anvisa

A lei entrou em vigor nesta sexta-feira (24) e autoriza a venda e a posse de dispositivos conhecidos como spray de pimenta para uso moderado com a finalidade de repelir agressão injusta atual ou iminente.

A regulamentação em elaboração deve detalhar quais produtos poderão ser vendidos para uso pessoal e estabelecer regras para comercialização utilização rastreabilidade e descarte, segundo o ministério. “o trabalho busca assegurar que os dispositivos preservem a saúde e a segurança das usuárias e da população”.

No ato da compra será exigida a apresentação de documento oficial com foto comprovante de residência fixa e Certidão de Antecedentes Criminais que comprove inexistência de condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça mediante autodeclaração, conforme prevê a legislação publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira.

As especificações técnicas como a concentração máxima serão definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, os sprays poderão ter no máximo 50 ml e recipientes com capacidade maior ficarão restritos ao uso das Forças Armadas e das forças de segurança pública. As lojas autorizadas a vender o produto terão de manter registro das vendas que permita a rastreabilidade fornecer orientações básicas sobre o uso correto seguro e responsável emitir documento fiscal e registrar os dados do comprador e da pessoa que terá a posse do aerossol.