CCJ aprova mudança que acaba com aposentadoria compulsória como punição a juízes
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou na quarta-feira (8) o texto da PEC 291/13 que elimina a aposentadoria compulsória como medida punitiva aplicada a magistrados. Conforme divulgado pela Agência Câmara de Notícias, a proposta seguirá agora para uma comissão especial antes de ser apreciada pelo plenário.
O texto determina que a decisão sobre remover o magistrado ou colocá-lo em disponibilidade ficará a cargo do Conselho Nacional de Justiça, algo que já ocorre na prática. Entre as alterações introduzidas constam a previsão de suspensão por até 90 dias e de disponibilidade por prazo máximo de dois anos.
Ao final do processo administrativo disciplinar o Ministério Público deverá ser acionado no prazo de 30 dias para manifestar-se, e, nesse cenário, o magistrado ficará afastado das funções com vencimentos proporcionais até o trânsito em julgado da sentença. De acordo com informações oficiais, essa exigência é parte integrante da redação aprovada pela CCJ.
Se a decisão for pelo arquivamento da representação ou se a ação judicial for julgada improcedente em decisão definitiva, o magistrado retornará às suas funções com o pagamento das diferenças remuneratórias e com o cômputo do tempo de serviço para todos os fins.
Principais pontos da proposta
A proposta altera a punição por aposentadoria compulsória mantendo a competência do CNJ para medidas administrativas como remoção e disponibilidade. Introduz limites temporais para suspensão e disponibilidade, impõe prazo para a manifestação do Ministério Público ao encerramento do processo disciplinar e estabelece regras de retorno e de recomposição salarial quando houver arquivamento ou decisão judicial favorável ao magistrado.
Trâmite e efeitos
Com a aprovação na CCJ a PEC 291/13 segue para a comissão especial que fará nova análise antes da eventual votação em plenário, etapa necessária para mudança constitucional. A aprovação pela comissão representa o avanço do texto no Legislativo e determina que o debate sobre sanções disciplinares a magistrados prossiga nas próximas fases do processo legislativo.
