O Ministério das Relações Exteriores informou ao Congresso, por meio de resposta assinada pelo ministro Mauro Vieira, que a classificação das facções Comando Vermelho e Primeiro Comando da Capital como organizações terroristas pelos Estados Unidos abre a hipótese de ações militares em solo brasileiro.

No documento mais recente, encaminhado em 1º de julho em resposta a requerimento do deputado Evair Vieira de Melo, o Itamaraty fez alerta explícito sobre esse risco. “Há a possibilidade do uso da força militar dos Estados Unidos em território brasileiro”

O relatório ressalta também que a designação pelos EUA pode provocar efeitos além do campo de segurança, afetando interesses econômicos e a autonomia nacional, e que autoridades norte-americanas poderiam adotar medidas com caráter unilateral e extraterritorial contra pessoas, empresas e organizações brasileiras.

Em outra passagem do texto enviado ao Congresso, o chanceler expõe potenciais consequências legais e administrativas decorrentes da classificação estrangeira. “a classificação unilateral poderia ser invocada como justificativa para ações extraterritoriais sobre instituições brasileiras, em particular no âmbito financeiro, migratório e penal. Há, ademais, o risco de uso da força militar dos EUA contra o território nacional”

“Militarizar agenda”

Em resposta anterior, datada de 29 de maio e dirigida ao deputado Capitão Alberto Neto, o Itamaraty advertiu que a reclassificação tenderia a deslocar a agenda regional para uma postura mais militarizada e a elevar custos para empresas e o sistema financeiro.

No trecho daquele documento consta uma avaliação estratégica sobre impactos práticos e econômicos. “No plano estratégico e econômico, tal reclassificação tenderia a militarizar a agenda regional de combate ao crime organizado, elevar custos de compliance das empresas e do sistema financeiro nacional e penalizar atividades lícitas”

“Confusão”

O chanceler também destacou riscos à soberania decorrentes da amplitude da legislação antiterror dos EUA e advertiu para implicações nas esferas financeira, migratória e penal caso a classificação seja invocada extraterritorialmente. “Trata-se, portanto, de medida que tem impactos relevantes sobre a soberania do Brasil”

Em complemento à análise sobre efeitos operacionais, o Itamaraty ponderou sobre prejuízos à cooperação entre as forças policiais dos dois países ao misturar conceitos distintos no ordenamento brasileiro. “ao introduzir confusão entre dois fenômenos claramente diferentes à luz da legislação brasileira: o crime organizado e o terrorismo”

O ministro Mauro Vieira reiterou que não houve comunicação formal dos Estados Unidos ao Brasil sobre a intenção de designar facções brasileiras como terroristas e avaliou que a medida não gera benefícios para a segurança bilateral, conforme consta nas respostas ao Congresso.

Nos registros citados pelo Itamaraty consta ainda que, em maio, os EUA fizeram a classificação das facções e que, na semana passada, o Departamento do Tesouro norte-americano sancionou duas pessoas e três empresas brasileiras, acusando-as de supostos vínculos com o PCC, informação que integra o contexto das advertências diplomáticas.