O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu prazo de 48 horas nesta segunda-feira (6) para que os presidentes de sete tribunais locais apresentem explicações sobre pagamentos a magistrados que excederam o limite determinado pela Corte.

A decisão atingiu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e seis tribunais estaduais, entre eles os de Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia.

A medida foi motivada por reportagem publicada nesta segunda-feira pelo jornal Folha de S. Paulo que apontou repasses acima dos parâmetros fixados pelo plenário do Supremo, com valores em alguns casos superiores a R$ 200 mil e, no maior registro citado, acima de R$ 495 mil.

Em 25 de março o plenário do Supremo definiu que os pagamentos a magistrados não poderiam ultrapassar, em nenhuma hipótese, R$ 78,8 mil por mês, considerando-se o salário e apenas determinadas verbas indenizatórias autorizadas pelos ministros, como diárias e ajuda de custos em caso de promoção. A determinação também estabeleceu que esses complementos nunca excedam 35% do vencimento regular do magistrado.

Ao serem questionados sobre os repasses, os tribunais alegaram que os pagamentos se apoiam em resolução aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça, a qual prevê o pagamento de verbas indenizatórias adicionais.

A iniciativa de Moraes integra o recurso extraordinário com repercussão geral em que o Supremo avalia quais pagamentos a juízes são constitucionais ou não, procedimento que fixa parâmetros para a administração da Justiça no país.

O ministro advertiu sobre as consequências para os dirigentes que não cumprirem a determinação. “imediato afastamento do cargo de direção e responsabilidade penal”