Contas do governo de Tarcísio de Freitas são aprovadas com ressalvas pelo TCE-SP
Contas do governo de 2025 receberam aval unânime do Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo com ressalvas sobre contabilidade, previdência e renúncias
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo aprovou por unanimidade a prestação de contas relativa a 2025 do governador Tarcísio de Freitas, em sessão de quarta-feira (17). A aprovação veio acompanhada de ressalvas quanto às demonstrações contábeis, à gestão previdenciária dos servidores estaduais e ao elevado volume de renúncias de receita, conforme o parecer relatado pelo conselheiro Marco Bertaiolli e acompanhado pelo colegiado.
O relator apontou críticas à postura da Secretaria da Fazenda por manter dados sob sigilo relacionados às renúncias fiscais e registrou falhas na fiscalização de contratos de rodovias que passaram à iniciativa privada. Em seu voto Bertaiolli também cobrou um controle mais rigoroso do governo sobre serviços concedidos a terceiros e sobre unidades hospitalares geridas por organizações sociais.
O relatório traz uma avaliação sobre a necessidade de aperfeiçoamento da estrutura estatal para a regulação e a fiscalização desses serviços públicos. “Os resultados da auditoria confirmam as observações introdutórias desse voto no sentido do imperioso aprimoramento da estrutura do estado para o exercício da regulação e fiscalização dos serviços públicos diretamente executados por entidades privadas” escreveu o relator, em seu parecer.
Além dos pontos relativos à transparência e à fiscalização de contratos, o TCE registrou preocupação com a gestão previdenciária e com o impacto das renúncias de receita nas contas públicas. Os relatórios referentes a 2023 e a 2024, que também tratavam das contas do governador, foram aprovados com ressalvas e já manifestavam inquietação sobre as mesmas áreas, segundo o colegiado.
O parecer de 2025 segue, portanto, a linha de decisões anteriores, ao reconhecer a regularidade formal das contas e ao mesmo tempo destacar a necessidade de aprimoramentos administrativos e de controle por parte do Estado.
