A Lei 11.213, que institui o Marco Legal Mães na Ciência no estado do Rio de Janeiro, foi sancionada pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, e publicada no Diário Oficial do estado nesta segunda-feira, 8. A nova legislação estabelece medidas para assegurar condições mais justas à permanência e ao avanço acadêmico de mães e adotantes na graduação e na pós-graduação.

No texto da norma há proibições explícitas de critérios que possam discriminar candidatas por motivo de gestação, parto, nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção em todos os processos seletivos e de renovação de bolsas de pesquisa, ensino e extensão. Também fica vedada a formulação de perguntas sobre planejamento familiar em entrevistas, avaliações ou documentos de inscrição salvo quando a candidata manifestar a intenção de tratar do tema.

A legislação determina que as universidades públicas estaduais e a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro, a Faperj, adotem mecanismos de equidade e de reconhecimento no âmbito do Marco Legal Mães na Ciência, observando ao mesmo tempo a autonomia didático científica, administrativa e de gestão financeira das instituições e os objetivos do Programa Estadual de Incentivo ao Protagonismo das Mulheres na Ciência.

O texto legal prevê reconhecimento do trabalho de cuidado, em especial da maternidade e da adoção, na avaliação de mérito acadêmico, produtividade científica e análise curricular. Esse reconhecimento valerá para fins de pontuação em processos seletivos de bolsas e editais de monitoria, iniciação científica, extensão, mestrado, doutorado e pós doutorado.

Conforme divulgado pelo governo fluminense por meio de sua assessoria de imprensa, a Faperj já mantém ações voltadas ao fortalecimento da participação feminina na ciência e terá papel central na implementação das diretrizes previstas na lei.

Entre as iniciativas da fundação está o Programa de Apoio às Cientistas Mães, destinado a pesquisadoras vinculadas a instituições de pesquisa do estado do Rio de Janeiro, que oferece auxílio de até R$ 120 mil por projeto para apoiar a retomada e a continuidade da produção científica por pesquisadoras que tiveram filhos nos últimos anos e também mães de crianças com deficiência.

A Faperj adotou medidas que passam a ser reforçadas pelo Marco Legal Mães na Ciência como a consideração do período de licença maternidade na avaliação de currículos acadêmicos, a concessão de licença maternidade para bolsistas e a possibilidade de inclusão de despesas relacionadas ao cuidado infantil em determinados editais de fomento.

Conforme a presidente da Faperj, Caroline Alves, o argumento para o apoio foi explicitado de forma direta. “quando apoiamos uma mãe cientista, não estamos investindo apenas em uma pesquisadora. Estamos investindo em uma família, em uma geração futura e no fortalecimento de toda a ciência”

Na sequência, a dirigente resumiu o compromisso institucional em garantir conciliação entre carreira e maternidade. “Hoje, nosso compromisso é garantir que nenhuma mulher precise abrir mão de um sonho para realizar o outro”

Além do apoio financeiro às cientistas mães, a Faperj mantém o Programa de Apoio à Jovem Cientista Dra. Tatiana Sampaio, voltado a pesquisadoras com até 12 anos de doutoramento e com o objetivo de ampliar a presença de mulheres em posições de liderança científica. Em 2026, o edital recebeu investimento de R$ 10 milhões.

Complementarmente ao fomento, a fundação promove ações de visibilidade e valorização das pesquisadoras fluminenses, como o evento Mulheres na Ciência que reúne pesquisadoras, gestoras e instituições para debater desafios e políticas públicas voltadas à equidade de gênero, e o Prêmio Mulheres na Ciência que reconhece trajetórias de destaque em diversas áreas do conhecimento.

O Marco Legal Mães na Ciência entra em vigor com a perspectiva de integrar medidas já adotadas pela Faperj e orientações às instituições estaduais de ensino superior, sem alterar a autonomia universitária, e com a missão de reduzir barreiras que historicamente obrigaram muitas mulheres a optar entre a maternidade e a carreira acadêmica.