A defesa do ex-jogador Robinho pediu ao Supremo Tribunal Federal a exclusão da qualificação de hediondez do crime de estupro na execução da pena que ele cumpre no Brasil.

Robinho está preso desde março de 2024 em São Paulo por determinação do Superior Tribunal de Justiça. O STJ homologou a sentença de nove anos aplicada pela Justiça da Itália pelo crime cometido dentro de uma boate em Milão em 2013, e a controvérsia atual diz respeito à incidência da Lei dos Crimes Hediondos na execução dessa pena.

Os advogados sustentam que o Superior Tribunal de Justiça agravou o conteúdo do título estrangeiro ao aplicar a regra brasileira que qualifica o estupro como hediondo, e destacam que a hediondez acarreta restrições processuais e de progressão de pena no ordenamento nacional.

Entre as limitações apontadas estão a vedação a saídas temporárias e a exigência de cumprimento de 70% da pena em regime fechado para acesso ao regime semiaberto, implicações que, conforme a defesa, não existem na legislação italiana e, por isso, não deveriam modificar o que foi decidido no exterior.

A defesa registrou no pedido a intenção de garantir correspondência entre a pena imposta na Itália e a execução no Brasil

“A tese defensiva não busca privilégio, impunidade ou tratamento benéfico indevido, mas apenas fidelidade ao título estrangeiro, para que o paciente cumpra no Brasil exatamente a pena imposta pela justiça italiana, nem mais, nem menos”

O habeas corpus foi remetido ao Supremo em novembro do ano passado e aguarda decisão do relator, ministro Luiz Fux. Não há prazo estabelecido para o julgamento do pedido.