A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (19) a chamada minirreforma eleitoral por meio de votação simbólica sem registro individual no painel, e o texto segue agora para análise do Senado Federal. A matéria altera regras de prestação de contas, punições e propaganda partidária e tem sido alvo de críticas de diversas entidades da sociedade civil.

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral reagiu à forma de votação e ao conteúdo da proposta. “A aprovação ocorreu por votação simbólica, sem identificação individualizada dos votos parlamentares, dificultando que a população conheça o posicionamento de seus representantes sobre as medidas”

Principais pontos do PL 4822/2025

O projeto de lei PL 4822/2025 modifica a legislação eleitoral e partidária em dispositivos centrais. Entre as disposições mais relevantes estão o estabelecimento de limite de R$ 30 mil para multas decorrentes de contas desaprovadas e a proibição de bloqueio ou penhora de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral.

Outra mudança prevista autoriza o envio de mensagens automatizadas a eleitores previamente cadastrados, que não será considerado irregular quando direcionado ao público cadastrado. Críticos afirmam que essa abertura pode ampliar o uso de ferramentas digitais com menor controle sobre a disseminação de conteúdo em massa.

O texto reduz o prazo de julgamento das contas pela Justiça Eleitoral de cinco para três anos, o que pode resultar no encerramento de processos sem decisão definitiva caso não sejam analisados dentro do novo prazo. Além disso, possibilita o parcelamento de dívidas de partidos por até 15 anos.

O projeto também prevê que cada diretório partidário responda apenas por suas próprias irregularidades, medida que tende a fragmentar a responsabilização e a dificultar a atuação da Justiça Eleitoral em casos que envolvam condutas mais amplas.

Reações e tramitação

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral qualificou o conjunto de medidas como um recuo na fiscalização e na transparência partidária. “O projeto flexibiliza regras de prestação de contas, amplia possibilidades de parcelamento e renegociação de multas com recursos públicos, enfraquece sanções aplicáveis a irregularidades cometidas por partidos políticos e aprofunda medidas de anistia relacionadas ao descumprimento de cotas de raça e gênero”

O mesmo movimento também ressaltou o risco de enfraquecimento do controle sobre os fundos públicos destinados a partidos e campanhas e mencionou preocupações específicas sobre comunicação eleitoral. “Também causa preocupação a autorização para disparos massivos automatizados de mensagens em campanhas eleitorais, medida que ignora os impactos da desinformação registrados nos últimos processos eleitorais”

O MCCE, que reúne mais de 70 organizações da sociedade civil, entre as quais a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil CNBB e a Ordem dos Advogados do Brasil OAB, afirmou que a proposta facilitará fusões partidárias e dificultará a responsabilização de legendas por irregularidades já apuradas.

Os críticos também apontaram problemas no rito de apreciação da proposta na Câmara, destacando a inclusão repentina do tema na pauta sem amplo debate público. “O tema foi incluído na pauta de maneira repentina, sem o necessário debate público com a sociedade civil, especialistas e instituições comprometidas com a defesa da integridade eleitoral”

Sobre a expectativa para o Senado, o movimento manifestou um pedido de maior debate e cautela. “O MCCE espera que o Senado Federal promova ampla discussão sobre a matéria e impeça a consolidação de medidas que representem retrocessos para a transparência, a igualdade política e a integridade eleitoral no Brasil”

Em defesa do projeto, o relator na Câmara, deputado Rodrigo Gambale Pode-SP, afirmou que as modificações promovem alterações estruturais na Lei dos Partidos Políticos que visam otimizar a gestão das agremiações, garantir segurança jurídica e harmonizar normas de fiscalização com os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.

Se aprovado pelo Senado e sancionado, o texto introduzirá mudanças relevantes na fiscalização e na aplicação de sanções a partidos políticos, restringindo mecanismos que hoje permitem o bloqueio de recursos e limitando o montante de multas aplicáveis por irregularidades nas prestações de contas.