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CCJ analisa nesta terça a admissibilidade da redução da maioridade penal
Nesta terça-feira a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deverá votar a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 32/15, medida que, se acolhida, será remetida a uma comissão especial para análise detalhada.
Na última quarta-feira, 13, a CCJ realizou audiência pública sobre o tema e recebeu posições divergentes de especialistas e representantes, o que ampliou o debate em torno dos impactos jurídicos e sociais da proposta.
Argumentos do relator
O relator da PEC, deputado Coronel Assis (PL-MT), argumentou pela necessidade de atender ao que classificou como clamor social e trouxe à sessão dados de apoio popular. O parlamentar citou pesquisa recente que aponta que 90% dos brasileiros defendem a redução da maioridade penal. “O caminho mais técnico e equilibrado é manter a regra geral de inimputabilidade até os 18 anos e criar uma exceção para jovens de 16 e 17 anos em crimes de extrema gravidade”.
Coronel Assis também detalhou garantias que pretende preservar no texto, entre elas o cumprimento de penas em unidades separadas das destinadas a adultos, a adoção de procedimentos processuais específicos para adolescentes e a proibição de penas cruéis, medidas incluídas em sua proposta para minimizar riscos de violações de direitos.
Críticas e dados
Na mesma audiência, o advogado Ariel de Castro Alves, membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB, classificou a iniciativa de forma contundente. “oportunista e demagógica”.
Em seguida Ariel de Castro Alves acrescentou posicionamento jurídico sobre a proposta e seu alcance constitucional. “Os parlamentares sabem sobre a inconstitucionalidade da proposta baseada na supressão de direitos fundamentais dos adolescentes de responderem por seus atos com base no ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente], e não pelo Código Penal”.
O advogado também ligou a proposta a problemas estruturais que, segundo ele, deveriam ser enfrentados pelo Estado. “Reduzir a idade penal seria como reconhecer a incapacidade do Estado em educar e incluir socialmente seus adolescentes. Quando o Estado, a sociedade e as famílias excluem, o crime acaba incluindo”.
Quanto à dimensão do sistema socioeducativo, dados do Conselho Nacional de Justiça indicam que cerca de 12 mil adolescentes cumprem medidas em unidades de internação ou estão privados de liberdade, número que representa menos de 1% dos aproximadamente 28 milhões de jovens na faixa etária considerada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Se admitida pela CCJ, a PEC 32/15 seguirá para a formação de uma comissão especial, etapa em que serão debatidos e votados os detalhes do texto, com a possibilidade de apresentação de emendas e requerimentos, conforme o rito legislativo aplicável ao caso.
As informações sobre a audiência pública e os números do sistema socioeducativo foram registradas em comunicações oficiais e em relatório da sessão, com registro de contribuições de representantes da sociedade civil e de órgãos técnicos.
