Organizações criticam derrubada de veto ao PL da Dosimetria e alertam para riscos

O Congresso Nacional derrubou, na quinta-feira (30), o veto presidencial ao PL da Dosimetria, medida que reduz penas de condenados pela tentativa de golpe de Estado vinculada aos atos de 8 de janeiro de 2023.

Reações de organizações civis

Imediatamente após a decisão, uma coalizão de entidades da sociedade civil divulgou nota de repúdio assinada por mais de 20 organizações, entre elas o Instituto Vladimir Herzog, o Instituto Marielle Franco e a Transparência Eleitoral Brasil, e apontou consequências políticas e judiciais da medida.

As entidades classificaram o episódio em termos diretos ao afirmar que se trata de um “grave e histórico retrocesso institucional”, e ressaltaram que a ação do Congresso tende a naturalizar a violência e a criar riscos de impunidade.

O documento também adverte sobre a perda de mecanismos de responsabilização ao dizer que a derrubada fragiliza “o caminho que vinha sendo construído para a devida responsabilização daqueles que atentaram contra a ordem constitucional democrática no país, no contexto da tentativa de golpe de Estado após as últimas eleições presidenciais.”

Fundamentos e advertências

As organizações explicaram que a medida não serve à pacificação e observaram um afastamento do papel de vigilância constitucional por parte de parcela do parlamento, que deixou de atuar para “corrigir excessos” e deliberou pela revisão das penas.

Sobre o alcance institucional da decisão, o texto sublinha a gravidade da normalização da violência ao expor que, na avaliação das entidades, “Na prática, trata-se de um movimento que, além de não contar com respaldo popular nem sólido fundamento constitucional, reabre espaço para a naturalização da violência política contra a democracia e enfraquece a construção da memória coletiva sobre um dos episódios mais graves da história republicana recente”

Ao resgatar o contexto dos ataques, as entidades lembraram o momento de choque vivido pela população brasileira ao relatar que “No 8 de janeiro, o povo brasileiro assistiu, atônito, ao vandalismo e ao ódio dirigidos às sedes dos Três Poderes por aqueles que buscavam desacreditar o resultado das eleições e substituir a soberania popular por um projeto autoritário; a perplexidade coletiva não foi apenas reação à violência, mas o reconhecimento imediato de um ataque frontal ao regime democrático”

As organizações também enfatizaram a organização por trás dos atos e o propósito de deslegitimar o processo eleitoral ao afirmar que “Ficou evidente que não se tratava de mero vandalismo, mas da expressão organizada de uma trama que visava deslegitimar o processo eleitoral e instaurar, pela força e pelo caos, uma ruptura institucional”

Como conclusão de risco institucional, o documento alerta para efeitos futuros ao apontar que “A democracia não se sustenta apenas por eleições periódicas, mas pela capacidade de reconhecer seus traumas, responsabilizar seus agressores e impedir que a violência golpista seja incorporada à normalidade institucional. A derrubada deste veto caminha no sentido da normalização da violência”

No texto, as organizações ainda chamam atenção para a responsabilidade técnica e política de qualquer debate sobre flexibilização de penas, afirmando que a revisão penal exige cautela por seus prováveis impactos sobre outros setores do sistema penal e sobre a memória coletiva dos episódios que ameaçam a ordem democrática.

A nota da coalizão, publicada após a votação no Congresso, conclui que a derrubada do veto pode ser entendida como uma relativização dos ataques ao regime democrático e como um gesto que abre espaço para a repetição de violência política no futuro.