O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, Claudio de Mello Tavares, convocou sessão para terça-feira, 31, às 15h, com o objetivo de recontar os votos para o cargo de deputado estadual nas eleições de 2022.

A iniciativa atende a determinação do Tribunal Superior Eleitoral que cassou o mandato do deputado Rodrigo Bacellar, ex-presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o que leva à anulação dos 97.822 votos obtidos por ele e deve alterar a distribuição de vagas entre partidos e federações na Alerj.

Medida judicial e consequências imediatas

Rodrigo Bacellar teve o mandato cassado por direcionamento de recursos da Ceperj com fins eleitorais, e a mesma decisão do TSE declarou inelegíveis o ex-governador Cláudio Castro e o então presidente da Ceperj Gabriel Rodrigues Lopes.

A anulação da votação interna da Alerj que elegeu Douglas Ruas como presidente da Casa na quinta-feira, 26, foi determinada pela presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargadora Suely Lopes Magalhães, que mostrou preocupação com a composição do colégio eleitoral antes de qualquer escolha de nova Mesa Diretora. “A retotalização dos votos é necessária para permitir que seja definida a composição oficial do colégio eleitoral da Alerj apto a participar do processo de escolha do novo presidente da Casa.”

A magistrada avaliou que a Mesa Diretora da Alerj acatou apenas parcialmente a decisão do TSE, tratando somente da vacância do cargo da presidência após a cassação. “O processo eleitoral deflagrado pela Mesa Diretora, sem o cumprimento integral da decisão do TSE, interfere, não só na escolha do novo presidente da Alerj, como, na definição de quem irá assumir interinamente o governo do estado, em razão da renúncia de Claudio Castro.”

Contexto político e linha de sucessão

O estado do Rio de Janeiro ficou sem vice-governador desde maio de 2025, quando Thiago Pampolha renunciou para assumir vaga no Tribunal de Contas do Estado, aprovada pela própria Alerj, circunstância que colocou Rodrigo Bacellar na primeira posição da linha sucessória.

Em 3 de dezembro de 2025, Bacellar foi preso na Operação Unha e Carne da Polícia Federal, que investigou ligações de políticos com o Comando Vermelho, principal organização criminosa do estado, e posteriormente afastado da presidência por ordem do Supremo Tribunal Federal, mesmo após ser libertado.

Com o afastamento, a presidência da Alerj passou a ser exercida de forma interina por Guilherme Delaroli, do PL, que, por ser interino, não integra a linha sucessória do governo estadual.

Na segunda-feira, 23, Cláudio Castro renunciou ao cargo de governador com o objetivo de disputar vaga ao Senado nas eleições de outubro, movimento que também era interpretado como tentativa de evitar os efeitos de um julgamento no TSE por abuso de poder político e econômico na campanha de 2022. O Tribunal Superior Eleitoral julgou o caso de forma desfavorável a Castro, considerando-o governador cassado e inelegível até 2030, e, na mesma decisão, cassou e declarou inelegível Rodrigo Bacellar.

Além de ordenar a retotalização dos votos, a Justiça Eleitoral determinou que a Alerj realizasse eleições indiretas para o governo do estado. Desde a renúncia de Castro, o comando do Executivo do Rio de Janeiro vem sendo exercido de forma interina pelo presidente do Tribunal de Justiça, Ricardo Couto de Castro.