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Agora é lei: Supermercados podem vender remédios em farmácias licenciadas
Nova lei em vigor autoriza grandes estabelecimentos a operar suas próprias drogarias, mas estabelece regras claras para a venda de medicamentos e a segurança dos consumidores
A partir de agora, supermercados têm permissão legal para comercializar medicamentos, desde que a venda ocorra em espaços dedicados que funcionem como farmácias licenciadas. A medida, que já está em vigor, impõe que essas áreas sigam todas as normas de uma drogaria tradicional, com controle técnico e completa separação dos demais produtos da loja.
A nova legislação proíbe explicitamente a exposição de medicamentos em gôndolas comuns, junto a alimentos ou outros itens. As farmácias dentro dos supermercados deverão ser delimitadas, operando de forma independente e cumprindo as mesmas exigências sanitárias.
A presença física de um farmacêutico é obrigatória durante todo o horário de funcionamento, sendo este o responsável por orientar os pacientes e garantir a dispensação correta dos produtos. Inclusive, a venda de medicamentos controlados será permitida, exigindo a retenção da receita e o transporte lacrado dos itens se o pagamento for efetuado em caixa externo à farmácia. A operação pode ser conduzida pela própria rede de supermercados ou por uma drogaria já autorizada.
O setor farmacêutico reagiu à aprovação da lei. A Associação Brasileira de Farmácias e Drogarias, Abrafarma, considera o texto sancionado um avanço significativo em comparação com propostas anteriores que previam a venda de medicamentos sem controle técnico em gôndolas.
Segundo a entidade, a versão final incorporou pontos essenciais como a exigência de normas sanitárias, a presença contínua do profissional farmacêutico e a rastreabilidade dos medicamentos. Sergio Mena Barreto, CEO da Abrafarma, afirmou que “O dano foi minimizado. Conseguimos evitar a aprovação de dispositivos que poderiam levar à banalização dos medicamentos”.
A associação ressalta que o modelo aprovado reforça o entendimento de que medicamentos são produtos que demandam controle e não devem ser tratados como itens de consumo comum.
O Conselho Federal de Farmácia, CFF, que participou ativamente das discussões do projeto, também considera o desfecho uma vitória, especialmente diante da intenção inicial de permitir a venda de medicamentos em gôndolas de supermercados. Walter Jorge, presidente do CFF, declarou: “O dano foi minimizado. Conseguimos evitar a aprovação de dispositivos que poderiam levar à banalização dos medicamentos. Agora, caberá aos órgãos fiscalizadores cumprir seu papel e garantir o efetivo cumprimento da legislação”. Antes mesmo da sanção da lei, algumas grandes redes, como a Assaí, já haviam sinalizado a intenção de instalar farmácias próprias em seus estabelecimentos.
